ACAO DE CONSIGNACAO EM PAGAMENTO

MERETISSIMO SENHOR JUIZO DA VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE CIANORTE/PR

COLISÃO LTDA, pessoa juridica de direito privado, com sede na Rua xxx, número.xxx, bairro xxxxxx , CEP xxxx xx xx, Cidade Cianorte, Paraná, nesta Comarca, inscrita no CNPJ sob o nº xxxxx, representada pelo sócio-gerente, senhor xxxx, Brasilero, Casado, empresário, devidamente qualificado na procuração anexa, por seu advogado e bastante procurador ao final assinado.

Vem à presença deste juízo, propor com fulcros do artigo 539 do CPC, aplicado juntamente com o artigo 769 da CLT:

AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

Em face de MANQUITOLA SEVERINA, solteira,recepcionista, inscrita no CPF nº xxxxxx, portadora do RG nº xxxxxx, portadora da Carteira de Trabalho e Previdência Social nº xxxxxxxx, Série xxxxx, residente e domiciliado na rua xxxxx nº  xxx na cidade de Cianorte Paraná, pelos seguintes fatos e fundamentos:

I – DOS FATOS

A consignada se afastou do trabalho pois  encontrava-se em concessão do beneficio previdenciário de auxilio doença, este qual foi cessado em 20/06/2016, porém a mesma não retornou ao trabalho, após esta data.

    Após 10 dias sem que a consignada retornasse ao trabalho, a consignante,convocou a mesma, para seu retorno imediato, sob pena de demissão por abandono de emprego, a qual foi recebida por ela, mediante aviso de recebimento.

Todavia, a consignada não atendeu a notificação,e após 30 dias de falta, a empresa expediu edital de convocação em jornal de grande circulação, informando a rescisão do contrato de trabalho, baixa da CTPS e parcelas decorrentes,e uma férias vencidas.

II – DOS FUNDAMENTOS

                         Com efeito, ante a rescisão por justo motivo, na modalidade abandono de emprego, e feitas todas as tentativas para encontrar a consignada, que foram inexitosas, não restou outra alternativa à empresa, senão aforar a presente ação, com fundamento no Art. 482 I da CLT, e também na sumula 32 do TST, para possibilitar à consignada o recebimento dos haveres rescisórios,  afim de evitar o pagamento de acréscimos decorrentes do atraso no pagamento das verbas rescisórias, especialmente a multa prevista no Art. 477, da CLT.

III – DAS VERBAS RESCISORIAS

                  E devido à consignatária as férias vencidas correspondentes ao período aquisitivo completo, acrescidas de 1/3, e o saldo de salário. Desta forma, faz jus as seguintes verbas:

SALDO DE SALARIO =  R$ 720,00 (setecentos e vinte reais)

FGTS (8%) SOBRE O SALDO DE SALARIO = R$ 57,60 (cinqüenta e sete reais e sessenta centavos)

FÉRIAS INTEGRAIS VENCIDAS =  R$ 1.200,00 (mil e duzentos reais)

ADICIONAL DE 1/3 SOBRE FÉRIAS INTEGRAIS VENCIDAS = R$ 400,00 (quatrocentos reais)

TOTAL = R$ 2377,60 (dois mil trezentos e setenta e sete reais e sessenta centavos)

IV – DOS PEDIDOS E REQUERIMENTOS

                  Ante o exposto, requer a total procedência da ação, depositando as verbas rescisórias

1. A notificação da parte contraria para apresentar a CTPS;
2. A extinção de todas obrigações decorrentes do contrato de trabalho e o pagamento da mesma com honorários advocatícios;
3. Protesta provar o alegado por todos os meios de prova em direito admitidos, requerendo, ao fim, seja julgado procedente o pleito consignatório, sendo desonerado o consignante de todas as obrigações decorrentes da extinção do contrato de trabalho;
4. Protesta-se pela produção de todas as provas em direito admitidas, especialmente a testemunhal e juntada de novos documentos.

Dá-se à causa o valor de: R$ 2377,60 (dois mil trezentos e setenta e sete reais e sessenta centavos)

Termos em que, pede deferimento.

Cianorte , 10 de agosto de 2016.

Helber De Assis Andrade OAB/PR 000.000

ROL DE DOCUMENTOS

- Notificação para retorno imediato da consignante

- Aviso de recebimento da notificação

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