Apelação no Processo Penal

APELAÇÃO

1. Conceito

• É um recurso, pois não forma uma nova relação jurídica.
• Que desafia sentença ou decisões definitivas ou com força de definitivas

1. Características

1. Amplo

• É um recurso amplo, pois é um recurso ordinário.
• Pode abordar qualquer assunto
• Este recurso admite qualquer tipo de argumento, de modo que pode-se invocar matéria constitucional, infraconstitucional, simples apreciação da prova ou até mesmo um mero inconformismo.

Obs.: a parte recorrente pode limitar a amplitude do recurso de apelação, para isso ocorrer, basta indicar na interposição o motivo do inconformismo.

1. Residual

• É residual, pois só cabe apelação se não couber RESE.
• A apelação é residual, pois ela só é utilizada quando não for possível utilizar o recurso em sentido estrito, portanto, antes de utilizar a apelação o recorrente deve verificar se a causa está contemplada no artigo 581 CPP.

1. Preferível

• É preferível quando da mesma decisão parte for desafiada por RESE e parte por apelação
• A apelação deverá ser utilizada para desafiar toda a decisão

1. Principal ou supletivo

• Principal, no caso de acusação, quando interposto pelo MP.
• É supletivo quando interposto pelo assistente de acusação

1. Classificação

1. Quanto a extensão

• Plena: pode falar de qualquer coisa
• Limitada: pela iniciativa da parte

1. Quanto ao procedimento

• Ordinário: artigo 613 CPP
• Sumário: artigo 610 CPP
• Qual o procedimento da apelação perante o Tribunal
• Ordinário, é o procedimento aplicado para crimes apenados com RECLUSÃO. Os prazos serão de 10 DIAS para manifestações.
• E ainda existe a figura do relator e do revisor.
• Nesses crimes apenados com RECLUSÃO, o procedimento prevê, além da figura do RELATOR, a figura do REVISOR.

• Sumário, para os crimes apenados com DETENÇÃO e as CONTRAVENÇÕES penais.
• Não existe a figura do REVISOR, só a do RELATOR e os prazos serão de 5 DIAS.

1. Hipóteses de cabimento

• Divisões proferidas por juiz singular

1. Decisões condenatórias/absolutórias.  

• A apelação, de forma primordial, desafia-se sentenças que analisam o mérito da causa, ou seja, o fato que se atribui ao acusado na denúncia.
• Por isso, desafia-se a sentença que condena ou absolve o acusado.

1. Decisões definitivas ou com força de definitivas

• São decisões interlocutórias mistas terminativas, pois elas põe fim ao processo sem analisar o mérito, citando como exemplo, a impronúncia.
• Já as decisões com força de definitiva, são decisões proferidas, em regra, em incidentes processuais autuados em apartado.
• Tais como, incidente que resolve sobre a restituição de coisa apreendida, decisão que delibera sobre levantamento de sequestro e decisão  que indefere interceptação telefônica e quebra de sigilo financeiro do individuo.

• Decisões proferidas pelo júri

1. Nulidades posteriores à pronúncia
2. Decisão contrária à letra expressa de lei
3. Decisão dos jurados
4. Quando houver erro ou injustiça na aplicação da pena ou medida de segurança

• Quando se tratar de júri, a regra é que o provimento buscado será de anulação, tendo, portanto, que se refazer o julgamento em plenário.
• Todavia, quando o erro estiver tão somente na pena aplicada pelo magistrado, o provimento será de reforma, não havendo necessidade de se refazer o plenário.

1. Decisão dos jurados for manifestamente contrária a prova dos autos

• Permite a lei que por uma única vez o tribunal anule o julgamento, refazendo o plenário quando os jurados julgarem de forma contrária a prova produzida nos autos.
• Não se pode falar em ofensa ao princípio da soberania, pois o tribunal não reforma, apenas anula, levando novamente ao plenário.

1. Efeitos da apelação

1. Devolutivo

• Devolve o conhecimento da matéria
• Possui
• Devolve o conhecimento da matéria a um órgão superior

1. Suspensivo

• Efeito suspensivo deve ser analisado da seguinte forma
• Quem respondeu em liberdade, ainda que condenado, aguardará o julgamento da apelação em liberdade.
• Todavia, quem respondeu preso e ai final é absolvido, ainda que haja recurso de apelação deve, imediatamente, ser posto em liberdade.

EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE

1. Conceito

• Recurso exclusivo da defesa que visa obter uma decisão mais favorável em acórdão que analisou apelação, RESE ou agravo em execução.
• Previsão: artigo 609 CPP
• Trata-se de um único recurso e a nomenclatura dependerá do que se pretende atacar.
• Se, se pretender atacar o MÉRITO de um acórdão (reforma), o recurso será os EMBARGOS INFRINGENTES.
• Todavia, quando a questão for PROCESSUAL e se pretender ANULAR o feito será os EMBARGOS DE NULIDADE.

Obs.: o tribunal visando a especialização e rapidez do serviço está dividido em seções de direito publico e privado. Tais seções são divididas em câmaras formadas por cinco desembargadores e o julgamento, dentro das câmaras são feitos por turmas de três desembargadores.

1. Características

1. Ampliativo

• Pois amplia a discussão da causa com o chamamento de outros julgadores.

1. Não unânime

• Porque pressupõe voto vencido em favor do réu

1. Devolutivo e suspensivo

• São os efeitos do recurso
• Ele devolve o conhecimento da matéria do tribunal e enquanto não for analisado o acórdão não deve produzir efeitos

1. Ofensivo

• Porque ataca decisão colegiada

1. Sem recolhimento

• O recorrente não precisa se recolher a prisão para apresentar tal recurso

1. Defensivo

• É exclusivo da defesa
• Na justiça militar existe tal recurso só que tanto a defesa quanto a acusação podem utilizá-los

1. Retratação

• É possível
• Admite juízo de retratação por parte do desembargador

1. Finalidade – obter o resultado favorável ao réu com a vinda dos outros dois membros da câmara

1. Espécies

• Infringentes: mérito
• Nulidade: processual – anular
• É possível utilizar o recurso ao mesmo tempo atacar uma questão processual e uma questão de mérito

1. STJ – não há previsão legal

1. STF

• No regimento do STF existe a previsão de tal recurso
• Ação penal originária
• Revisão criminal
• Recurso ordinário – que o STF julgue

1. Legitimidade

• O réu por meio de advogado, pois este tem capacidade postulatória.  

Obs.: há quem entende que o réu pode interpor, porém as razoes só pelo advogado.

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