Aspectos Polêmicos sobre a constitucionalidade e os requisitos de aplicabilidade do art. 285-A do CPC: seus reflexos na busca da efetividade processual

FACULDADE MERIDIONAL – IMED

ESPECIALIZAÇÃO EM DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Rúbia F. Dall’Alba

Aspectos polêmicos sobre a constitucionalidade e os requisitos de aplicabilidade do art. 285-A do CPC: seus reflexos na busca da efetividade processual

Passo Fundo

2012

Rúbia F. Dall’Alba

Aspectos polêmicos sobre a constitucionalidade e os requisitos de aplicabilidade do art. 285-A: seus reflexos na busca da efetividade processual

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Programa de Pós-Graduação da Escola de Direito da Faculdade Meridional – IMED – Passo Fundo, como requisito parcial para a obtenção do grau de Especialista em Direito Processual Civil, sob orientação do Prof. Me. Daniel Ustárroz.

Passo Fundo

2012

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AGRADECIMENTOS

           

A Deus, o meu agradecimento maior, quando algumas vezes, sentindo-me desacreditada e perdida nos meus objetivos, me fez vivenciar e acreditar nos meus ideais.

Aos meus pais, por terem acreditado e respeitado as minhas decisões e por nunca terem deixado que as dificuldades acabassem com os meus sonhos.

Ao meu orientador, Daniel Ustárroz, pela excelente orientação na elaboração deste trabalho e pela confiança em mim depositada no decorrer dos estudos.

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"A auto-satisfação é inimiga do estudo. Se queremos realmente aprender alguma coisa, devemos começar por libertar-nos disso. Em relação a nós próprios devemos ser insaciáveis na aprendizagem e em relação aos outros, insaciáveis no ensino.”

Mao Tsé-Tung

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RESUMO

Na busca por um processo de resultado, a Lei n.° 11.277/2006 inseriu ao CPC o art. 285-A, o qual possibilita ao juiz julgar improcedente o pedido, logo após o ajuizamento da petição inicial, e, antes mesmo da citação do réu, com base em “casos idênticos”. Tendo em vista a diversidade de posicionamentos acerca da sua constitucionalidade, mostra-se pertinente o enfrentamento do tema, pois a norma representa um importante remédio na busca da efetividade processual. Assim, utilizando-se o método bibliográfico, a pesquisa objetiva, inicialmente, demonstra a atuação da norma no combate à instauração de demandas repetitivas, abordando o conteúdo e os requisitos necessários para a aplicação do dispositivo. O trabalho elucida também as questões relativas à inviolabilidade do princípio do contraditório, em decorrência da aplicação da regra e a forma como é defendida a sua constitucionalidade processual. Ao final, aborda-se como o requisito da jurisprudência no juízo deve ser considerado quando aplicado o artigo 285-A do CPC e os meios de ataque à sentença que julgou liminarmente improcedente a ação, bem como os argumentos que o autor poderá se valer na fundamentação do recurso.

Palavras-chave: Lei 11.277/2006. Art. 285-A. Contraditório. Constitucionalidade. Jurisprudência. Apelação.

ABSTRACT

            The search of a process, the law no 11.277/ 2006 introduced to CPC the art. 285-A, which allows to the judge deems baseless  the request, after the filing of the initial petition, and, even before citation of the defendant, based on "identical cases". Given the diversity of positioning about its constitutionaly.  It is shown pertinent the affront of the theme, because the norm is an important remedy in search of process fulfillment. Thus, using the bibliographical method, the research firstly aims to demonstrate the performance of the rule to combat the establishment of repetitive demans , approaching the contents and the necessary requirements for the application of the device. The paper also clarifies the cases relative to the inviolability of the beginning of contradictory as a result of applying of rule and how  is defended its proceedings constitutionality. At the end, it is approached as a jurisprudence requirement in judgment should be considered when is applied the article 285-A of CPC and the means of attack on the judgment that rejected the cause. As well as the arguments that the author can rely in the grounds for appeal.

Keywords: Law 11.277/2006. Art. 285-A. Contradictory. Constitutionality. Jurisprudence. Appeal.

 SUMÁRIO

1 INTRODUÇÃO        8

2        CONSTITUCIONALIDADE DO ARTIGO 285-A E REFLEXOS NA EFETIVIDADE PROCESSUAL        10

2.1 Artigo 285-A do CPC: regra geral e normas de aplicabilidade        10

2.2 A celeridade processual introduzida pelo dispositivo e sua relevância no combate ao trâmite de demandas repetitivas        16

2.3 A constitucionalidade do artigo e a inviolabilidade do princípio do contraditório        21

3 REQUISITOS DE APLICABILIDADE EXIGIDOS PELO ARTIGO E ASPECTOS GERAIS DA IMPUGNAÇÃO À SENTENÇA....................................................................26

3.1 O julgamento de casos idênticos e a jurisprudência no juízo como requisito  à aplicabilidade do artigo 285-A do CPC        26

3.2 Ataque à sentença liminar de improcedência        35

4 CONSIDERAÇÕES FINAIS        41

REFERÊNCIAS        44

1 INTRODUÇÃO

Atualmente, o processo civil brasileiro é marcado por profundas alterações, sendo notórias as manifestações em prol da busca da efetividade processual.

Essas mudanças incidiram de forma expressiva no Código de Processo Civil, especialmente no que diz respeito à preservação de direitos e ao clamor por um processo mais eficaz. Um marco nessa evolução é a previsão da antecipação de tutela, no art. 273, introduzido em 1994, a fim de possibilitar a concessão de medidas satisfativas antes da prolação de sentença.

Nessa linha, visando à produção de provimentos judiciais mais céleres e efetivos, a Lei 11.277/2006 introduziu ao CPC o art. 285-A^[1], o qual se baseia no sincretismo processual, ou seja, tendência do direito processual em combinar fórmulas e procedimentos de modo a facilitar a obtenção de tutelas jurisdicionais de forma rápida e imediata, evitando a proliferação dos chamados “processos repetitivos” e simplificando a prestação jurisdicional.