AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E OBRIGAÇÃO DE PERDAS E DANOS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1° VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DO RIO DE JANEIRO-RJ

Marcelo, Nacionalidade, estado civil, engenheiro, inscrito no CPF/NF sob o  N°... portador do RG N°..., domiciliado  no município do Rio de Janeiro/RJ, na rua ... N° ... bairro ... CEP ... e endereço eletrônico ... vêm, por meio de seu advogado devidamente reconstituído por instrumento de mandato anexo, com endereço profissional ..., onde recebera as devidas intenções/ respeitosamente, a presença de vossa excelência nos termos do ART 5 Inc XXXII/CF, e art 83 CDC, propor :

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E OBRIGAÇÃO DE PERDAS E DANOS.

Em face de : GSA, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/NF sob N° ... , com sede no município de São Paulo/ SP, á rua ... N° ..., Bairro ... CEP ... , na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamento que passam a expor:

I DOS FATOS :

Ocorre que em 15 de Janeiro de 2013, Marcelo, engenheiro, domiciliado no Rio de Janeiro, compru um ar condicionado da fabricante GSA, sediada em São Paulo/SP, e apesar de ter sido entregue devidamente, constou problemas técnicos, onde Marcelo no dia 25 de Janeiro de 2013, entrou em contato com o fornecedor, que prestou devidamente uma assistência técnica, onde foi trocado o termostato do aparelho, porém o persistiu e Marcelo tentou entrar em contato com fornecedor amigavelmente para resolver a questão. Porem se passou 30 dias e a empresa se negou a trocar o aparelho e ofereceu um novo técnico para sua residência para analisar o produto dentro do prazo de 15 dias. Registrado que em pleno verão, a troca do aparelho se faz em medida de urgência, tendo em vista as altas temperaturas cada vez mais alarmantes, onde Marcelo comprou o produto justamente em função da chegada do verão.

Inconformado, Marcelo o procura, para que, na qualidade de advogado, propor a medida judicial  para troca do aparelho abordado, todos os aspectos de direito material e processual.

II DOS FUNDAMENTOS

II.1 DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA :

Os níveis alarmantes incidente sob a cidade em que o autor é domiciliado é fato notório que, inclusive não depende de prova conforme dispõe o artigo 374 INC I do CPC. Além disso os fatos trazidos pelo autor geram fundado receio de dano de difícil reparação, principalmente no que tange a sua saúde e a conservação de alimentos.

Portanto, presente os requisitos contidos nos ARTS 294, 300 do CPC e ART 84 do CDC, nada mais justo que vossa excelência em caráter de tutela antecipada, determina ao réu a substituição do aprelho de ar condicionado, sob pena de aplicação de multa diária nos termos do Art 84 par 4° do CDC.

II.2 DA RECLAMAÇÃO DE CONSUMO E APLICAÇÃO DO CPC

O autor adquiriu o produto para instalação em sua residência, retirando o objeto de circulação do mercado. O art 2° CDC, dispõe que consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquiriu ou utiliza produto ou serviço como destinatário final.

De outro lado, a ré considerada fornecedora , por desenvolver, entre outras atividades de produção, montagem, distribuição e comercialização conforme dispõe o ART 3 CDC.

Portanto configurada esta a relação de consumo, bem como totalmente aplicada o CDC.

II.3 DA TEMPESTIVAMENTE PARA RECLAMAR NO VICIO

O autor formalizou a reclamação pelo vicio do produto ( no prazo máximo ) 10 dias após a sua aquisição. Assim, totalmente tempestivo ao que dispõe o ART 26 INC II CDC, qual seja de 90 dias para produtos duráveis.