AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E PERDAS E DANOS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA RIO DE JANEIRO/RJ

Marcelo, nacionalidade, estado civil, engenheiro, inscrito no cpf/mf sob o n°..., portador do RG n°..., domiciliado no município do Rio de Janeiro/RJ, à rua... n°..., bairro..., cep..., e com endereço eletrônico..., vem por meio de seu advogado devidamente constituído por instrumento de mandato anexo (doc...), com endereço profissional..., onde recebera as devidas intimações, respeitosamente a vossa excelência nos termos do art 5°XXXII CF/88 e 83 CPC propor:

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA E PERDAS E DANOS

Em face de: “G” S.A, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ/mf sob n°..., reside no município de São Paulo/SP, à rua n°..., bairro..., cep..., na pessoa de seu representante legal, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.

I-DOS FATOS:

Em 15 de janeiro de 2013, a requerente efetuou a compra de um aparelho de ar condicionado da requerida. Ocorreu que o referido produto entregue e instalada ao mesmo, passou a apresentar problemas, desarmada e não refrigerando o ambiente. Em virtude dos problemas apresentados, o requerente solicitou o técnico no dia 25 de janeiro de 2013, que prestou devidamente o serviço, onde foi trocado o termostato do aparelho.

Apesar disso, o problema persistiu, razão pela qual Marcelo entrou por diversas vezes em contado com “G” S.A afim de resolver a questão amigavelmente, tentando uma conciliação, não concedida e porem transcorrendo o prazo de 30(trinta) dias sem a resolução do defeito pelo fornecedor, Marcelo requereu a substituição do produto.

Todavia, a empresa negou a substituição do mesmo, afirmando que enviaria um novo técnico a sua residência para analisar novamente o produto. Sem embargo, a assistência técnica somente poderia realizar após 15(quinze) dias devido à grande quantidade de demandas no período do verão.

Em pleno verão, a troca de aparelho de ar condicionado se faz uma medida de urgência posto que as temperaturas atingem cada vez mais alarmantes. Requerente comprou o produto justamente em função da chegada do verão.

II-DOS FUNDAMENTOS:

II-1-DA TUTELA ANTECIPADA:

Os níveis alarmantes de temperatura incidentes sobre a cidade em que o autor é domiciliado é fato notório, que inclusive não depende de prova conforme dispõe o art. 374, I do CPC. Além disso os fatos trazidos pelo autor geram vicio de dano de difícil reparação, principalmente no que tange a sua saúde e sua conservações de alimentos.

Presentes os requisitos contidos nos art. 294, 300 do CPC e 84 CDC, nada mais justo, que vossa excelência em conta da tutela antecipada, determine ao réu que no máximo de urgência possível, promova a substituição do aparelho de ar condicionado. Sob pena de aplicação de multa, nos termos do art 84§4° do CDC.

II-2-DA RELAÇÃO DE CONSUMO E APLICAÇÃO DO CDC:

O autor adquiriu o produto para instalação em sua residência, retirando o objeto de circulação do mercado. O art. 2° do CDC dispõe que o consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviços com destinação final.

De outro lado a ré e considerada fornecedor por desenvolver entre outras, atividades de produção, montagem, distribuição e comercialização conforme dispõe o art. 3° do CDC.

Portanto, configurada está a relação de consumo bem como totalmente aplicável o CDC.

II-3-DA TEMPESTIVIDADE PARA RECLAMAR DO VICIO:

O autor formalizou a reclamação do vício do produto 10(dez) dias após a sua aquisição portanto totalmente tempestiva ao que dispõe o art. 26, II do CDC, qual seja, 90(noventa) dias para produtos demais.