AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxI- RJ.

xxxxxxxxxxxxxxxx, residente e domiciliada na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, vem, por seus advogados e procuradores judiciais, propor a presente AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE DÉBITO C/C DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA, C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS, em face de LIGHT SERVIÇOS DE ELETRICIDADE S/A, CNPJ 60.444.437/0001-46, situada na Rua Gessyr Gonçalves da Fonte, 197, Centro, São João de Meriti, RJ., Cep 25.520-570, pelas razões fáticas e jurídicas seguintes:

1- A Demandante é locatária do imóvel residencial situado na xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, desde 22/08/2013, como se vê do contrato de locação em anexo;

2- Informa ao Juízo que, em data de 28/10/201, dirigiu-se a filial da LIGHT, neste município, objetivando transferir para o seu nome a conta de luz relativamente ao imóvel residencial locado, como prova o protocolo que instrui a presente inicial;

3- Sucede que a LIGHT não transferiu até a data de hoje a conta de luz para o nome da Demandante, sob o argumento simplista de que o antigo consumidor deixou uma dívida no valor total de R$ 2.997,45, que remonta aos meses de setembro/2010 até julho/2011;

4- Ora, trata-se de débito de terceiro, pelo que a Demandante não está obrigada a quita-lá e não pode servir de obstácu-lo para a transferência da conta de luz para o nome da Demandante;

5- Apesar da Demandante estar adimplente relativamente ao período que ocupa o imóvel locado, a LIGHT injusta e ilegalmente, suspendeu o fornecimento da energia elétrica, vale dizer, cortou a luz de sua residência, causando-lhe profundo abalo espiritual;

6- Informa ainda, que, em data de 01/04/2015, retornou à filial da LIGHT reclamando do corte de luz em sua residência e pleiteando o restabelecimento da energia, mas não obteve sucesso;

7- Diante da situação fática e lesiva, não restou à Demandante alternativa senão buscar socorro junto ao Poder Judiciário para a defesa de seus direitos materiais e morais;

À vista do exposto, requer:

a- Concessão da Tutela Antecipada, para determinar que a LIGHT restabeleça o fornecimento de energia elétrica para a residência da Demandante, situada na x xxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxxx, sob pena de pagamento de multa diária a ser arbitrada ao talante do Juízo;

b- Condenação da Demandada, no Juízo de mérito, de conformidade com o pleiteado na letra “a”;

c- Declaração, por sentença, de inexistência do débito em relação as cobranças do período de setembro/2010 e julho/2011, no valor total de R$ 2.997,45, do imóvel locado;

d- Condenação da Demandada no sentido de transferir para o nome da Demandante a conta de luz do imóvel residência supracitado, sob pena de pagamento de multa diária a ser arbitrada ao talante do Juízo;

e- Condenação da LIGHT ao pagamento de uma indenização por danos morais, no valor de 20 (vinte) salários mínimos, pelo sofrimento espiritual imposto à Demandante;

f- Citação postal da Demandada, na pessoa de seu representante legal, em seu