CLÍNICA V - PROCESSO PENAL ATIVIDADE

CLÍNICA V - PROCESSO PENAL - ATIVIDADE

Professora: Sonia Fátima Brandão

Aluno: Adalberto Steiger Puchetti – RA 3017101045 – 8º A – Noturno – Vila Prudente – Turma terça-feira

ATIVIDADE

Francisco foi denunciado, processado e condenado pela prática do crime de roubo simples em sua modalidade tentada. A pena fixada pelo juiz foi de dois anos de reclusão em regime aberto. Entretanto, atento às particularidades do caso concreto, o magistrado que prolatou a sentença concedeu-lhe o benefício da suspensão condicional da pena, sendo que, na sentença, não fixou nenhuma condição. Somente a defesa interpôs recurso de apelação, pleiteando a absolvição de Francisco com base na tese de negativa de autoria e, subsidiariamente, a substituição do benefício concedido por uma pena restritiva de direitos. O tribunal de justiça, por sua vez, no julgamento da apelação, de forma unânime, negou provimento aos dois pedidos da defesa e, no acórdão, fixou as condições dos sursis, haja visto o fato de que o magistrado a quo deixou de fazê-lo na sentença condenatória.

A partir da análise dos fatos apresentados na narrativa acima, identifique a peça, o problema e a tese para solução em benefício de Francisco.

Resposta:

Houve uma desconsideração a lei Federal 7210 de 84, sendo assim a peça a ser apresentada é o Recurso Especial, com fulcro no artigo 105. Inciso III, alínea “a” da Constituição Federal de 1988, tendo em vista que somete a defesa recorreu, não poderia haver mudança para piorar a decisão, ao contrário, somente para favorecer Francisco, mas o tribunal, além de indeferir ao pedido do recurso da defesa, complementa a decisão dada pelo Juiz, piorando a situação de Francisco, fato este que viola o princípio da “non reformatio in pejus”, sendo que o tribunal é impossibilitado de agravar a situação de Francisco, conforme previsto no artigo 617 do CPP - O tribunal, câmara ou turma atenderá nas suas decisões ao disposto nos artigos. 383, 386 e 387, no que for aplicável, não podendo, porém, ser agravada a pena, quando somente o réu houver apelado da sentença

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO...

Recurso Recorrido n. ...

                                                     Francisco..., já qualificado nos autos em epígrafe, por seu patrono e bastante procurador, em representação, conforme procuração em anexo, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, interpor o presente RECURSO ESPECIAL, com base no art. 105, III, a, da Constituição Federal/88, requerendo seja o recurso recebido e processado, remetendo-se ao Superior Tribunal de Justiça. 

                                                      Nestes termos, pede deferimento,

       

 Local... Data...

       

Advogado, OAB n. ...

Assinatura .... 

EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA

RECORRENTE: Francisco....

RECORRIDO: Ministério Público

Processo n. ...

RAZÕES DE RECURSO ESPECIAL

DOUTA TURMA
EMINENTES MINISTROS

DOS FATOS

                                                      Francisco..., foi condenado por roubo simples na forma tentada em  ../../.., tendo o magistrado, na oportunidade, fixado a pena em dois anos de reclusão em regime aberto, e ainda concedendo-lhe o benefício da suspensão condicional da pena, não sendo fixada nenhuma condição. 

                                                       Sendo assim, a defesa recorreu com apelação pleiteando a absolvição do Recorrente, com sustentação sobre negativa de autoria e, subsidiariamente, pediu a substituição do benefício concedido em condenação, por uma pena restritiva de direitos.