Contestação no Processo Penal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA DA CIVIL DA COMARCA DE BELO HORIZONTE/MG.

Processo nº ...  

                

ANITA, brasileira, economista, (qualificação completa), residente no Belo Horizonte, Estado Minas Gerais, (endereço completo), (endereço eletrônico) da AÇÃO DE ANULAÇÃO DE NEGOCIO JURIDICO, pelo procedimento comum que lhe move ROSA, brasileira, do lar, residente em Juiz de Fora, Minas Gerais, vem por seu advogado, conforme procuração anexa, com escritório sito (endereço completo), onde a partir de então recebe intimações tempestivamente apresenta a sua:

                CONTESTAÇÃO

                Pelo motivo adiante expostos:

                PRELIMINARMENTE

                

                1- DA AUSENCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSSARIO E UNITARIO, ART 114 CODIGO CIVIL E ART. 116 CODIGO CIVIL, COMBINADO 485, VI CÓDIGO CIVIL.

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Verifica-se na ação proposta pela autora a obrigatoriedade de também figurar no polo passivo da relação processual o Senhor João, como determina o artigo 114 código civil e no  artigo 116 código civil se faz presente quando juiz deve decidir a lide modo uniforme para todas as partes, sendo assim todos os litisconsortes tem que esta presente em seus polos.

Desta forma com base do artigo 485, VI Código Civil requer a extinção do processo sem resolução de mérito.

 

                

DO MÉRITO

                

Anita celebrou um negocio jurídico de objeto e preço certo e determinado pelo vendedor João, tendo o conhecido tão somente no dia da celebração do negocio jurídico, com isso tornando-o perfeito conforme artigo 481 do código civil e descaracterizando o negócio jurídico simulado com previsão no artigo 167,§1, I do código civil, pois não houve simulação, mas sim Vontade e Declaração de vontade.

Das Lições de Francesco Ferrara, grande estudioso do tema, colhe-se a seguinte definição:

“Negocio simulado é o que tem uma aparência contrária à realidade, ou porque não existe em absoluto ou porque é diferente da sua aparência. Entre a forma extrínseca e a essência intima há um contraste flagrante: o negocio que, aparentemente, é serio e eficaz, é, em sim mentiroso e fictício, ou constitui uma máscara para ocultar um negócio diferente.”

Os negócios jurídicos norteiam-se pela declaração de vontade, que por sua vez, deve ser formada pela combinação de dois elementos: vontade e manifestação externa por uma forma juridicamente relevante. E muito menos doação com previsão no artigo 538, código civil, pois a ré pagou R$ 75.000,00 (setenta cinco mil reais) pelo bem citado na inicial, conforme transferência bancaria de sua conta para conta bancária do senhor João conforme documento em anexo, caracterizando assim negócio jurídico perfeito.