DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA: ART. 98 A 102, do Novo CPC

DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA: ART. 98 A 102, do Novo CPC.

OBS: Qualquer pessoa pode pedir a gratuidade processual se estiver no momento com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios.

O parágrafo primeiro do art. 98, do CPC, o que compreende a gratuidade da justiça.

O pedido de gratuidade pode ser feito na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. Se o pedido não é feito na primeira manifestação da parte no processo, o pedido pode ser formulado em petição simples nos autos do próprio processo, e não suspende seu curso (art. 99, § 1º).

Quando o pedido é deferido, a parte contrária pode impugnar no prazo de 15 dias (art. 100).

OBS: O Estado de pobreza é apurado pela situação financeira da pessoa e não através da análise do seu patrimônio, verificando-se receitas e despesas.

Requerimento por pessoa natural (pessoa física): basta a afirmação do estado de pobreza na própria petição inicial.

Requerimento por pessoa jurídica: exige a juntada de documentos (extratos bancários, balanços, protesto, imposto de renda etc).

PEDIDO DE GRATUIDADE quando não é feito logo na inicial, ou seja, feito no decorrer do processo (JUSTIÇA GRATUITA)

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da __ Vara da Comarca de _____________.

A. B. (qualificação, endereço) expõe e requer a V. Exª o seguinte:

1. O requerente vê-se compelido a propor contra C. P. uma ação de (indicar), visando a (indicar).

2. Os escassos recursos de sua profissão de (indicar) e a falta de bens não lhe permitem pagar as custas e honorários de advogado sem prejuízo de seu sustento e de sua família, composta de (indicar os membros).

3. Afirmando a veracidade do alegado, sob as penas de lei, pede que lhe seja concedido o benefício de assistência judiciária.

Espera deferimento.

Data. Assinatura.

DECLARAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS

                        Eu, (nome + qualificação), DECLARO, nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983 e, para os devidos fins, de que sou pobre na acepção jurídica do termo, não dispondo de condições econômicas para custear as despesas judiciais, sem sacrifício do sustento meu e de minha família.

                        Por ser a expressão da verdade, assumindo inteira responsabilidade pelas declarações acima sob as penas da lei, assino a presente declaração para que produza seus efeitos legais.

(LOCAL E DATA)

NOME E ASSINATURA DO BENEFICIÁRIO

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