Direitos e Garantias Fundamentais

Direitos e garantias fundamentais – Segunda dimensão

Antes de abordar o que a segunda dimensão discorrer a respeito dos direitos e das garantias fundamentais, precisamos relembrar o que são direitos e o que são garantias. Os direitos são normas de conteúdo declaratório e as garantias são normas de conteúdo assecuratório.  Um exemplo clássico de direito é o direito a locomoção e a honra. E um exemplo de garantia em relação a eles seria habeas corpus e a indenização por honra. O direito é uma declaração e a garantia é a preservação dessa declaração.

Os Direitos abordados em todas as dimensões, como os direitos civis, políticos, sociais e outros, estão ligados a um fator histórico marcado pela luta do proletariado por direitos, a Revolução Industrial. Um momento em que o proletariado se dá conta de sua exploração e começa a reivindicar seus direitos, o Estado Liberal não conseguiria, mas manter aquela situação e torna-se necessário sua intervenção, passando para um Estado Social ou Prestacional. Com isso, o Estado deveria assegura condições mínimas de vida à população, tendo amenizar as desigualdades gritantes que surgiram no período pela exploração da classe operária.

A segunda dimensão dos Direitos e Garantias Fundamentais vai tratar da Igualdade, voltada para os Direitos Sociais. A Igualdade trazida por essa dimensão está relacionada com o papel do Estado pra reduzir as desigualdades, como foi colocado acima, atuando através dos direitos sociais, econômicos e culturais. Os direitos de segunda dimensão é o de ter direito a moradia, educação, saúde, alimentação, lazer e outros.

Ter a Igualdade Material está relacionado diretamente com os direitos sociais que são garantidos através da garantia de condições mínimas a todo e qualquer individuo.  E esses direitos, como os direitos civis e políticos da primeira dimensão, são direitos prestacionais. Ou seja, são direitos que exigem a prestação do Estado. Assim, o Estado é obrigado, através de a Constituição garantir as condições mínimas de vida a todo e qualquer individuo.

Analisando a questão da garantia de condições mínimas aos indivíduos podemos fazer uma interrogação: hoje, nesse momento, você consegue observa essa garantia a todos os indivíduos? Levando em consideração que o Estado prega a saúde e a educação é gratuita. Porém todos conseguem ter acesso e usufruir igualmente delas? E o lazer, a cultura? E a alimentação? O morador de rua que não tem uma cama, vida em condições dignas?

Torna-se evidente que a Igualdade pregada na teoria, não é articulada de maneira legal na prática. Às vezes, pelo simples fato, de uma população não possuir a ciência necessária do dever do Estado frente aos problemas de desigualdade.

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