EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE IMPERATRIZ - MA

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DA___ VARA DO TRABALHO DA COMARCA DE IMPERATRIZ - MA

Fulano de tal , brasileiro, encarregado, casado, inscrito no RG sob o nº ..., e CPF ...., PIS ...., Carteira de Trabalho 6113083, residente e domiciliado à Rua ..., nº ..., .CEP ..., cidade – MA, vem respeitosamente na presença de vossa excelência por Seu Procurador Infra-Assinado, propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA, pelo rito ordinário, nos termos do art. 840, §1º, da CLT, combinado com artigo 319 do novo CPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho por força do art. 769 da CLT, em face de empresa, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº ...., com sede na Rua ..., nº ., . CEP ., cidade estado Pelas razões de fatos e direitos explanados a seguir:

DOS BENEFÍCIOS DE ACESSO À JUSTIÇA

O Reclamante afirma, sob as penas da lei, neste ato, e nos termos da declaração de hipossuficiência em anexo, que não pode demandar sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. Portanto, requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita de espeque no inciso LXXIV, artigo 5º, da constituição da República Federativa do Brasil, e, nos termos do artigo 790, § 3º, da CLT, e do art. 2º, parágrafo único c/c art. 4º da Lei 1060/50, direito observado na OJ 304, SDI – 1 TST.

DOS FATOS

Inicialmente insta esclarecer que ambas as reclamadas são indústrias que exercem a Fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, exceto azulejos e pisos e que ambas, embora possuam inscrições no cadastro nacional de pessoa jurídica, tem a sua sede no mesmo local, possuem os mesmos equipamentos e os mesmo funcionários.

O reclamante foi admitido pela reclamada em agosto de 2008, onde inicialmente exerceu a função de serviços gerais até janeiro de 2011. A partir de então passou a exercer a função de encarregado das escalas de revezamento dos forneiros, aferindo salário no valor de R$ 880,00(oitocentos e oitenta reais) mensais, laborando de segunda a segunda das 06h00min as 12h00min das 14h00min as 20h00min. Vindo a ser demitido sem justa causa em 16 de setembro de 2016.

Insta salientar que a reclamada funciona 24 horas por dias, inclusive fins de semana e feriados e que todos os forneiros cumprem uma escala de 12 x 36 (doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso) e que dentre as atividades do reclamante estavam as de fiscalizar, verificar, anotar e acompanhar as atividades na escala de revezamento dos forneiros.

Assim sempre que havia substituições nas escalas de revezamento entre os operários o reclamante deveria está na sede da reclamada acompanhando toda a atividade.

Deste modo, o Reclamante cumpria diariamente em média 04(quatro) horas extraordinárias.

Porém, durante a vigência do contrato de trabalho, a Reclamada jamais efetuou o pagamento das horas extraordinárias, horas noturnas, tampouco os seus reflexos ao Reclamante.

Além da função de encarregado o reclamante era responsável por vigiar o pátio industrial da indústria, o que era extremamente conveniente para a reclamada, já que o reclamante morava em uma casa anexa a sede da empresa.

Embora o reclamante estivesse em casa frequentemente deveria está atento a qualquer movimentação estranha que ocorresse na sede da empresa.

Durante todo o pacto laboral o reclamante trabalhou sem registro em sua CTPS e a reclamada não efetuou os depósitos na conta vinculada do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS), sobre nenhum direito do trabalhador, embora tenha a reclamada requisitada a aludida carteira para fazer anotações, porém nunca a devolveu.

O Reclamante nunca auferiu férias e décimo terceiro salário e na despedida não recebeu as verbas rescisórias a que teria direito.

Como se não bastasse, o reclamante está desde junho de 2016 sem receber os seus salários.

Desde o inicio do pacto laboral a reclamada jamais efetou o valor do seu salário em sua totalidade, quando efetuava o pagamento era entre R$ 350,00(trezentos e cinquenta) a R$ 450,00(quatrocentos e cinquenta reais) mensais.

Insta salientar que a reclamada possui mais de 40(quarenta) trabalhadores, de modo que nos casos em que possuindo a empresa reclamada mais de 10 trabalhadores, cabe a ela juntar aos autos os cartões de ponto de seus funcionários, não o fazendo, inverte-se o ônus da prova.

O reclamante ainda laborou em condições insalubres e perigosas, já que em sua atividade tinha contato com a fabricação de artefatos de cerâmica e barro cozido para uso na construção, em contato constante com o forno em temperaturas elevadíssimas.

Por oportuno, se esclarece que os fornos utilizados na queima dos tijolos jamais observaram os requisitos mínimos de segurança estabelecidos pela a NR 14 do MET (Lei nº. 6.514/77), tendo em vista que jamais ofereceu forma para evitar que o calor radiante não ultrapasse os limites de tolerância estabelecidos pela Norma Regulamentadora.

De modo que o reclamante durante todo o pacto laboral foi submetido em sua atividade a intensos ruídos, gases nocivos, baixa iluminação, excesso de temperatura e umidade.

Ademais, além de todas as exposições de riscos que a própria função submete o trabalhador, o trabalhador JAMAIS RECEBEU ALGUM TIPO DE EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL, o que aumenta significativamente os riscos já inerentes a essa atividade.

DOS DIREITOS

I – DO REGISTRO NA CARTEIRA DE TRABALHO

O registro do contrato laboral na Carteira de Trabalho é um direito selado pela legislação ao trabalhador. O empregador tem o dever de anotar o que foi pactuado entre as partes, quando da admissão do empregado, conforme determina o caput do art. 29 da CLT.

A CTPS do reclamante não possui nenhuma anotação por parte da reclamada. Esta, portanto, terá a obrigação de fazer as devidas anotações.

II – DO FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO

Durante o período de trabalho,