Estatuto da Pessoa

Mudanças do estatuto da pessoa com deficiência no novo código civil

Em Janeiro de 2016, foi entrada em vigor o estatuto da pessoa com deficiência, trazendo algumas modificações para o código civil de 2002. Com a mudança, apenas os menores de 16 anos permaneceram como absolutamente incapazes. Nesse contexto todas as pessoas com deficiência que eram tratados no código passam a ser em regra plenamente capaz. Além dessas inovações o artigo 6 da lei concede alguns direitos paras as pessoas com deficiência, como por exemplo casar ou constituir união estável; exercer direitos de guarda, tutela curatela e à adoção como adotante ou adotado em igualdade de condições com as demais pessoas.

Eventualmente a pessoa com deficiência será submetida a curatela, que terá cunho apenas patrimonial e negocial. O juiz deve dar preferência a pessoa com vínculo de natureza familiar, afetiva ou comunitária.

Foi inserida no código civil a figura da tomada de decisão apoiada, na qual a pessoa com deficiência elege pelo menos duas pessoas idôneas, em que mantém vínculos e que gozem de sua confiança, para prestar-lhe apoio nas tomadas de decisão da vida civil. O auxilio visa a celebração de atos mais complexos, como celebração de contratos. Portanto os portadores de síndrome de down por exemplo possui decisão apoiada para os atos patrimoniais, e capacidade civil plena para os atos de vida familiar.

Houve também mudanças para os relativamente incapazes, na qual foi permanecido os maiores de 16 anos e menores de 18 e os pródigos, porém foi retirado aqueles que por deficiência mental possui discernimento mental reduzido. Houve também retirada dessa categoria às pessoas com deficiência mental, permanecendo apenas no inciso os ébrios eventuais e os viciados em tóxicos.  Além disso o último inciso do artigo, possui muita divergência no qual coloca no rol aqueles que não puderem exprimir sua vontade de forma transitória ou permanente. Fica a dúvida quem poderia entrar nesse rol? Já que para os portadores de síndrome de down por exemplo, deu total igualdade para pessoas sem nenhum tipo de deficiência. Além disso as pessoas que estão em coma profundo, sem qualquer condição de exprimir sua vontade, será relativamente incapaz, não havendo nenhum sentido técnico jurídico para isso.