IMPOSSIBILIDADE DA REDUÇÃO DA MENORIDADE PENAL NA ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS – UEMG

FUNDAÇÃO EDUCACIONAL DE ITUIUTABA

CAMPUS ITUIUTABA

ANA PAULA LOPES

IMPOSSIBILIDADE DA REDUÇÃO DA MENORIDADE PENAL NA ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA

ITUIUTABA-MG

2014

ANA PAULA LOPES

IMPOSSIBILIDADE DA REDUÇÃO DA MENORIDADE PENAL NA ORDEM JURÍDICA BRASILEIRA

Trabalho de Conclusão de curso apresentado à FEIT- UEMG – Fundação Educacional – Universidade do Estado de Minas Gerais, como requisito parcial à obtenção de título de Bacharel em Direito.

ITUIUTABA-MG

2014

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MINAS GERAIS – UEMG

INSTITUTO SUPERIOR DE ENSINO E PESQUISA DE ITUIUTABA – ISEPI

GRADUAÇÃO DO CURSO DE DIREITO

MONOGRAFIA

TERMO DE APROVAÇÃO

ATA FINAL DA SESSÃO DE APRESENTAÇÃO E DEFESA DO

TRABALHO DE CONCLUSÃO DE CURSO

Monografia apresentada e defendida perante Banca Examinadora constituída pela Coordenação do Curso de Bacharelado em Direito, como parte dos requisitos necessários para a obtenção do título de bacharel em Direito.

Aluna: Ana Paula Lopes

Prof: Orientador: José dos Santos Vilela Júnior

Tema: Impossibilidade da redução da menoridade penal na ordem jurídica brasileira

A monografia foi apresentada em sessão pública de arguição e avaliação no dia __ de ________ de 2014, às _____ horas, perante a banca examinadora formada pelos membros abaixo assinados, tendo obtida a nota ____________.

E sendo julgado _________________________ (aprovado / reprovado), para o cumprimento do requisito legal exigido pela Universidade Estadual de Minas Gerais.

Ituiutaba (MG), ___ de _____________ de 2014.

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        Presidente e Orientador        

_________________________________________

Membro da Banca

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Membro da Banca

DEDICATÓRIA

A todos os colegas e profissionais de Direito, que me mostraram sempre o melhor caminho para se alcançar a Justiça e ainda aos que me ensinaram o muito que aprenderam durante toda sua vida, aos professores do curso de Direito da Fundação Educacional de Ituiutaba, ao meu orientador Drº. Jose dos Santos Vilela Junior a minha eterna gratidão e em especial ao meu pai adotivo, José Cação Ferreira, que hoje se encontra com Deus, mas tenho certeza  que continua a me incentivar.

AGRADECIMENTOS

 

 Mais uma etapa da vida se completa; após longo período e com muita dedicação, o sonho se concretiza. Ao olhar para trás, a grande trajetória percorrida, observo as enormes oportunidades de crescimento e sabedoria que foram a mim proporcionadas. Diante disso só tenho a agradecer a Deus que plantou em mim a fé e me deu forças para realizar este sonho.

Aos meus pais adotivos, José Cação (in memória) e Clarice Cândida Ferreira, pelo amor incondicional, pelas palavras de incentivo e perseverança, pela cumplicidade e compreensão e por serem na minha vida meus grandes heróis, meu exemplo maior; companheiros e confidentes, que muitas vezes, na tentativa de acertar, cometeram falhas, mas que inúmeras vezes foram vitoriosos, que se doaram inteiros e renunciaram aos seus sonhos, para que, muitas vezes, eu pudesse realizar o meu sonho. A vocês que compartilharam o meu ideal e os alimentaram, incentivando a prosseguir na jornada, mostrando que o nosso caminho deveria ser seguido sem medo, fossem quais fossem os obstáculos. Minha eterna gratidão vai além de meus sentimentos, pois a vocês foi cumprido o dom divino. O dom de ser Pai, o dom de ser Mãe, resta-me dizer que amo vocês infinitamente!

 Agradeço aos meus filhos: Victor Antônio e Maria Jullia por terem sempre me incentivado a correr atrás dos meus objetivos.

Agradeço ao meu esposo Carlos Cesar, por seu amor, apoio e carinho.

Finalmente, agradeço aos meus colegas de curso, por todos esses anos de convivência e amizade. A TODOS O MEU MUITO OBRIGADA!  

 

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RESUMO

São considerados como inimputáveis tanto para a Constituição Federal quanto para o Código Penal brasileiro os menores de dezoito anos, ou seja, estes menores não são submetidos às leis penais. Ao contrário do que a sociedade pensa e sente os menores infratores não ser submetido às normas do Código Penal não quer dizer que estes não se sujeitam a punições, já que lhes são impostas às medidas socioeducativas previstas pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Com o crescente aumento da criminalidade, tendo como autores crianças e adolescentes, a sociedade tem cobrado do Estado medidas urgentes para a diminuição da criminalidade e com isso ter um pouco mais de segurança social e, dentre destas medidas, encontra-se a redução da maioridade penal, já que assim, eles sofreriam as sanções previstas no Código Penal. Contudo a Constituição Federal considera a inimputabilidade penal como uma garantia individual do adolescente, sendo assim, a extinção de um direito considerado fundamental, neste caso previsto no artigo 228, seria inviável, já que estaria violando uma cláusula pétrea. Para o desenvolvimento da monografia estudou-se inicialmente acerca da imputabilidade penal, sua definição, as causas de sua exclusão e o momento em que cessa a imputabilidade penal, para em seguida analisar a definição do vocábulo “menor” no Estatuto da Criança e do Adolescente, no Código Penal e como a menoridade penal é tratada na Constituição Federal, na terceira seção abordou sobre a questão da redução da maioridade penal e a sua impossibilidade, para chegar-se a conclusão de que os menores de 18 anos, idade limite para a inimputabilidade penal, foi fixada por intermédio do sistema biológico, o qual analisa a maturidade e o desenvolvimento mental, como também da necessidade de saber se determinar em relação do entendimento sobre o fato ilícito. Além do mais, não ser possível a diminuição da maioridade penal, por ser uma cláusula pétrea, sendo assim, seria uma medida inconstitucional e, mesmo porque não teria nenhuma eficácia no controle da delinquência juvenil.