A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO ECA E A RESPONSABILIZAÇÃO ESTATUTÁRIA

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MARINA SAHIB AGUILAR

A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO ECA E A RESPONSABILIZAÇÃO ESTATUTÁRIA:

O ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI

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Londrina

2016

MARINA SAHIB AGUILAR

A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO ECA E A RESPONSABILIZAÇÃO ESTATUTÁRIA: 

O ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento de Direito Público da Universidade Estadual de Londrina, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito.

Orientador: Prof. Ms. Carlos José Cogo Milanez

Londrina

2016

MARINA SAHIB AGUILAR

A APLICAÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DO ECA E A RESPONSABILIZAÇÃO ESTATUTÁRIA:

O ADOLESCENTE EM CONFLITO COM A LEI

Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Departamento de Direito Público da Universidade Estadual de Londrina, como requisito parcial à obtenção do título de Bacharel em Direito.

BANCA EXAMINADORA

____________________________________

Orientador: Prof. M.e. Carlos José Cogo Milanez

Universidade Estadual de Londrina - UEL

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Prof. M.e. Benedicto de Souza Mello Neto

Universidade Estadual de Londrina - UEL

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Prof. M.e. Silvio José Farinholi Arcuri

Universidade Estadual de Londrina - UEL

Londrina, _____de ___________de _____.

Dedico este trabalho aos meus pais Mabel e Pedro e às minhas irmãs Maria Eduarda e Valentina.

AGRaDECIMENTOS

Agradeço, primeiramente, à Deus por diariamente renovar minha fé e por sempre me guiar e me iluminar.

Agradeço à minha família, que mesmo de longe sempre se fez presente em minha vida, me dando todo apoio e confiança necessários. Sem vocês eu nada seria. Minha mãe Mabel que é meu maior exemplo de vida, meu pai Pedro que nunca mediu esforços para a realização dos meus sonhos e minhas irmãs Duda e Valentina que são tudo pra mim, minhas melhores amigas e meu ponto de paz. A vocês todo meu amor e dedicação.

Agradeço também aos meus amigos de Londrina, que tantas vezes foram como uma família pra mim. Obrigada por torcerem por mim e vibrarem a cada conquista. Minhas companheiras de casa Júlia e Adreísa, obrigada pela paciência e por compreenderem minhas ausências. Minha grande família Bela Cintra que levarei pra sempre no coração. Minhas amigas da UEL que durante os últimos cinco anos foram irmãs e parceiras que a vida me deu, obrigada por me acolherem tão bem e por evoluírem comigo.

Por fim, agradeço ao meu orientador por todo conhecimento prestado para a realização do presente trabalho.

“Talvez seja o momento de educar os homens, para não punir as crianças.”

 Marcelo Semer

AGUILAR, Marina Sahib. A Aplicação das Medidas Socioeducativas do ECA e a Responsabilização Estatutária: O Adolescente em Conflito com a Lei. 2016. 70 fls. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) – Universidade Estadual de Londrina, Londrina, 2016.

RESUMO

A Lei 8.069/90 – Estatuto da Criança e do Adolescente estabelece as diretrizes para a responsabilização do adolescente que comete ato infracional. Apesar de inimputáveis à luz do Direito Penal, o ECA chama para si a responsabilidade pela execução e efetivo cumprimento das chamadas medidas socioeducativas. A complexa questão tratada demonstra a necessidade de uma reflexão sócio-jurídica. Importante contextualizar a problemática, mostrar um panorama do adolescente e como fatores extrínsecos e intrínsecos podem influenciá-lo na prática do ato infracional. Demonstrar que, por se tratar de pessoa em desenvolvimento, a efetividade das medidas socioeducativas podem ressocializar o adolescente infrator, evitando, assim, a reincidência. A interação das políticas públicas, da família e da sociedade são pontos fundamentais na vida do adolescente, que quando suprimidos podem culminar na prática de ato infracional. Aborda ainda uma alternativa à aplicação da jurisdição juvenil: a chamada Justiça Restaurativa.

Palavras-chave: Estatuto da Criança e do Adolescente. Medidas Socioeducativas. Execução. Garantias Estatutárias. Inimputabilidade.

AGUILAR, Marina Sahib. The Application of Juvenile Delinquency Programs of ECA and the Statute Responsability: The teen against the Law. 2016. 70 fls. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em nome do Direito) – Universidade Estadual de Londrina, Londrina, 2016.

abstract

The 8.069/90 – The Statute of Child and Teen provides the guideline to the responsability of the teen who commites the offense. Although they are unimputable to the criminal law, the ECA takes the responsability for the execution and fulfiltment of the juvenile delinquency programs. The questions demonstrates the need of a sócio-legal reflection. It is important contextualize the problem, showing the teen's perspective and how the extrinsic and intrinsic factors can induce them to practise infracional acts. It demonstrates that the effect of the juvenile delinquency problems can ressocialize the teen because they are developing people, avoiding the relapse. The interaction of publics politics, family and society is the key point in teens' life and when it is supressed can culminate in the infracional act practise. Approach beside an alternative to the application of the jurisdiction: the Restorative Justice.