Modelo de Habeas Corpus

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) DESEMBARGADOR (A) PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

NOME COMPLETO, (nacionalidade), (estado civil), portador do RG nº. ____, inscrito no CPF nº. _____, advogado (a), inscrito (a) na OAB-UF sob o n. ____, com escritório situado na Rua ___, nº ____, Bairro ________, na cidade de_______, UF___, sob o CEP ______, onde recebe intimações e notificações, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 5º, LXVIII, da Constituição Federal e os artigos 647 e seguintes do Código de Processo Penal, impetrar ordem de

HABEAS CORPUS COM PEDIDO LIMINAR

em favor de FULANO DE TAL, (nacionalidade), (estado civil), (profissão),  portador do RG nº _____, inscrito no CPF nº _____, Título de Eleitor n. ______, residente na Rua _______, n. ____, Bairro _______, CEP ______, na Cidade de _______, UF ____, contra ato do Meritíssimo Juiz de Direito da ____ Vara de Família da Comarca de Chapecó - SC, pelos fatos e motivos a seguir aduzidos:

I - FATOS

O paciente ora apresentado está preso desde 03/10/2016, no Presídio Regional de Chapecó, por meu da ordem judicial do Excelentíssimo Juiz de Direito da Vara de Família de Chapecó, sob o argumento de que o mesmo é devedor de verbas alimentares das quais possam gerar prisão civil.

Mas tal ato se procedeu em período eleitoral, onde tal paciente estaria exercendo o seu direito de cidadão democrático de direito. Desta maneira, improcedendo a prisão ora decretada, o qual prazo seria impossível dentre os dias 27/09/2016 a 17hs00min. do dia 04/10/2016, sendo o período mínimo após o encerramento das eleições.

II – DO DIREITO

O habeas corpus sempre será o remédio constitucional para aquele que sofrer violência ou coação a sua liberdade de locomoção, sendo por ilegalidade ou abuso de poder, assim eu determina o artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal.

E desta maneira, o Código de Processo Penal destaca no artigo 647:

Art. 647. Dar-se-á habeas corpus sempre que alguém sofrer ou se achar na iminência de sofrer violência ou coação ilegal na sua liberdade de ir e vir, salvo nos casos de punição disciplinar.

Desta forma, se verifica que ninguém poderá ter sua liberdade violada, sem a devida observação da lei, e ainda tal restrição poderá ser procedida mediante prisão sendo observados todos os tramites legais para o procedimento, evidenciando que no caso apresentado do paciente houve uma violação deste direito, pois o mesmo fazia jus a uma prerrogativa da lei eleitoral. É imperioso se observar os princípios e garantias previstos na Constituição Federal, onde no art. 5º, LXV, destaca que “a prisão ilegal será imediatamente relaxada pela autoridade judiciária.” Vale destacar também o posicionamento do Supremo em relação a problemática, sendo que a partir do art. 236 da Lei 4.737/65, destaca:

Art. 236. Nenhuma autoridade poderá, desde 5 (cinco) dias antes e até 48 (quarenta e oito) horas depois do encerramento da eleição, prender ou deter qualquer eleitor, salvo em flagrante delito ou em virtude de sentença criminal condenatória por crime inafiançável, ou, ainda, por desrespeito a salvo-conduto. (BRASIL, 1965).

 

Desta maneira o dispositivo demonstra o seu principal objetivo em garantir o exercício da cidadania, da democracia e o exercício do seu direito ao voto, observado que a mesma veda prisões não só antes do sufrágio, mas também à um tempo considerável após o mesmo previamente fixado na lei. Do mesmo artigo se observa ainda que a prisão para o período eleitoral somente pode se efetivar nos casos flagrante delito, decorrente de sentença criminal condenatória em casos de crimes inafiançáveis, ou em caso de desrespeito a salvo-conduto, o que não se reporta em nenhuma das hipóteses ao presente caso. Como a prisão é medida extrema, exceção ao direito de liberdade, é mister que sua imposição se dê respeitando estritamente as determinações legais.

III – DO PEDIDO LIMINAR

Presentes o fumus boni iuris, tendo em vista que a prisão é ilegal, pois viola o dispositivo legal da Lei n. 4.737/65, no mandamento de seu art. 236, bem como o periculum in mora, pois pode causar dano irreparável à liberdade de locomoção do Paciente, justifica-se plenamente o pedido liminar. Nesta esteira é imperioso trazer a baila o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a respeito da concessão de liminar em Habeas Corpus, que assim se apresenta:

Habeas Corpus é ação constitucionalizada para preservar o direito de locomoção contra atual, ou iminente ilegalidade, ou abuso de poder (CF/1988, art. 5º, LXVIII). Admissível a concessão de liminar. A provisional visa atacar, como a possível, conduta ilícita, a fim de resguardar o direito de liberdade. (STJ, HC 5.574/SP, 6.ª T., rel. p/acórdão Min. Luiz Vicente Cernicchiaro, DJ 18.8.1997, p. 37.916.