O Código de Processo Penal

ATIVIDADE DIA 10/03/2023

Análise de caso:

Deverá ser interposto Recurso de Apelação, com fundamento no artigo 593, inciso I, do Código de Processo Penal.

Em primeira análise, deve-se apontar de incompetência do juízo. De acordo com o artigo 70 do Código de Processo Penal, a competência deve ser determinada pelo lugar em que se consumar a infração, ou, no caso de tentativa, pelo lugar em que for praticado o último ato de execução. No caso, o roubo consumou-se em Samambaia/DF, logo o juízo competente para processar e julgar o denunciado não poderia ser o de Brasília/DF.  Quanto ao mérito, deveria ser pleiteada a absolvição do réu, tendo em vista a ausência de prova da materialidade e da autoria delitiva, pois as provas colhidas nos autos não comprovam que Fabiano Nonato foi o autor dos fatos a ele imputados.

Quanto à fixação da pena intermediária, não cabe ser a reincidência, pois, conforme o artigo 63 do Código Penal, o denunciado não ostentava outra condenação definitiva por crime anteriormente praticado. Deve ser apontado também o princípio constitucional da não culpabilidade. Tendo em vista a pena definitiva ser fixada no mínimo legal (4 anos), tornaria necessário que o regime inicial de cumprimento de pena fosse fixado no aberto, consoante dispõe o artigo 33, § 2º, alínea c, do CP.

Por fim, caberia ao examinando formular pedido de conhecimento e provimento do recurso. O prazo a ser indicado é o dia 2 de março de 2020, uma vez que o prazo do recurso de apelação é de 5 dias. No fechamento, deveria ser mencionado local, data, advogado e OAB.