O Direito Digital

Disciplina: Direito Digital / Direito Cibernético

Professora: Sirlei Boff

Pesquisa Acadêmica: A2

Prazo final de entrega: dia 20.11.2022

E-mail de envio: [e-mail]

Nome do Aluno(a): Lucas Sávio Amaral Teles

Responda e Justifique:

1 - Com referência à interceptação de comunicação telefônica, ao crime de tráfico ilícito de entorpecentes, ao crime de lavagem de capitais e a crimes cibernéticos, julgue o seguinte item:

Situação hipotética: Um cracker invadiu os computadores do SERPRO e transferiu valores do Ministério do Planejamento para o seu próprio nome.

Assertiva: Nessa situação, o IP para apurar a autoria e a materialidade do crime de invasão de dispositivo informático só poderá ser instaurado após representação formalizada pelo Ministério do Planejamento ou pelo SERPRO.

(  ) Verdadeiro

(X) Falso

(  ) Nenhuma das alternativas

Justificativa: De acordo com Art. 154-A, do CP: “Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita. Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa". Destarte, o Art. 154-B, também é claro ao informar que: “Nos crimes definidos no art. 154-A, somente se procede mediante representação, salvo se o crime é cometido contra administração pública direta ou indireta de qualquer dos Poderes da União, Estados, Distrito Federal ou Municípios ou contra empresas concessionárias de serviços públicos”.

2 - Sobre a tipificação dos delitos informáticos segundo a Lei nº 12.737/2012, assinale a afirmativa correta.

a) Pratica crime de invasão de dispositivo informático aquele que, com autorização expressa do titular do dispositivo, instala vulnerabilidades para obter vantagem ilícita.

b) Pratica o crime de perturbação de serviço telemático, telefônico ou informático aquele que interrompe o serviço telemático, telefônico ou informático, salvo se cometido por ocasião de calamidade pública.

c) Pratica crime de invasão de dispositivo informático aquele que adultera ou destrói dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo.

d) Pratica o crime de falsificação de documento público aquele que falsifica, no todo ou em parte, cartão de crédito ou de débito, obtendo ou não vantagem ilícita.

Justificativa: Letra C. Literalidade do Art. 154-A, do CP: “Invadir dispositivo informático alheio, conectado ou não à rede de computadores, mediante violação indevida de mecanismo de segurança e com o fim de obter, adulterar ou destruir dados ou informações sem autorização expressa ou tácita do titular do dispositivo ou instalar vulnerabilidades para obter vantagem ilícita [...]”.

3 - Segundo a Lei de Acesso à Informação é dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.

(X) Verdadeiro

(  ) Falso

(  ) Nenhuma das alternativas

Justificativa: De acordo com a Lei 12.527, em seu art. 5°: “É dever do Estado garantir o direito de acesso à informação, que será franqueada, mediante procedimentos objetivos e ágeis, de forma transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão”.

4 - Conforme a lei 12.527/2011 marque a única alternativa correta:

a) Informação são dados, processados, que não podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento.

b) Documento é a unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato.

c) Informação pessoal é aquela relacionada à pessoa natural não identificável.

d) Informação são dados, processados ou não, que não podem ser utilizados para produção e transmissão de conhecimento, contidos somente no formato eletrônico.

Justificativa: Letra B. Literalidade do Art. 4º, da Lei 12.527/2011: “Para os efeitos desta Lei, considera-se: II - documento: unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte ou formato”.

5 - De acordo com o disposto na Lei nº 12.527 o acesso a informações públicas será assegurado mediante a criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público em local com condições apropriadas para:

a) Apoiar e encaminhar o cidadão ao órgão competente; informar sobre a transferência de documentos nas suas respectivas unidades; protocolizar somente documentos privados;

b) Atender e encaminhar o cidadão à instituição privada quanto ao acesso a informações; informar sobre o armazenamento de documentos nas suas respectivas unidades; protocolizar documentos estrangeiros de acesso a informações até 1930;

c) Atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações;

d) Atender e ouvir o funcionário público quanto às questões de ética; informar sobre a reprodução de documentos; protocolizar avisos e atas sobre a administração pública produzidos até 1964.

Justificativa: Letra C. De acordo com o Art. 9º, da Lei 12527/2011: “O acesso a informações públicas será assegurado mediante: I - criação de serviço de informações ao cidadão, nos órgãos e entidades do poder público, em local com condições apropriadas para: a) atender e orientar o público quanto ao acesso a informações; b) informar sobre a tramitação de documentos nas suas respectivas unidades; c) protocolizar documentos e requerimentos de acesso a informações; e II - realização de audiências ou consultas públicas, incentivo à participação popular ou a outras formas de divulgação”.