O Habeas Data Modelo

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR MINISTRO PRESIDENTE EGRÉRIO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.

MÁRCIO, brasileiro, casado, servidor público federal, portador da cédula de identidade RG 000000000000 SSP/SP e inscrito no CPF 0000000000000000, residente e domiciliado na xxxxxxx, e-mail [e-mail], por seu advogado constituído, conforme procuração anexa, vem mui respeitosamente a presença de V. Exma. , com fulcro no Arts. 319 e seguintes do Código Civil/2015, Arts. 7º e ss. da Lei 9.507/1997 e Art. 5º inciso LXXII, da CF/1988, impetrar o presente

HABEAS DATA em face do ato praticado pelo MINISTRO DO ESPORTE, por meio de seu representante legal, pelos motivos de fato e de direito que se seguem:

I DOS FATOS

Com a intenção de prestar concurso em âmbito federal, Márcio reúne os documentos necessários e percebe a falta de um deles, importante para a realização do concurso. Para resolver a falta dessa informação que se refere ao seu assentamento funcional, o impetrante faz um pedido de informações pessoais que constam nos registros do Ministério.

Alegando que todas as informações estão sob sigilo em virtude dos contratos firmados com o COI (Comitê Olímpico Internacional) para a realização das Olimpíadas e que a quantidade de serviço no órgão é grande e não há tempo de fornecer tais informações, foi negado o pedido feito pelo impetrante.

 Assim não resta alternativa ao impetrante, senão recorrer ao remédio constitucional do habeas data para ver assegurado o seu direito de acessar as informações contidas nos registros do Ministério.

II DO DIREITO

É assegurado ao cidadão, por meio do habeas data, o acesso às informações contidas em registros ou bancos de dados de caráter público:

 “CF 1988, Art. 5º

LXXII - conceder-se-á habeas data:

a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;“

A Lei 9.507/1997 apresenta os procedimentos processuais para o ingresso e obtenção do remédio constitucional do habeas data. Como se verifica no texto da lei, o habeas data é o instrumento usado para garantir o acesso a informações num banco de dados de uma entidade governamental ou de caráter público.

III – DOS PEDIDOS

Diante do exposto e do que preceitua a legislação vigente, a doutrina e a jurisprudência, requer-se o julgamento procedente da presente ação, em todos os seus termos, determinado desde já as seguintes providências, requer-se:

a) A citação do impetrado, por meio do seu representante legal, para que, entregue ao impetrante o histórico das informações inseridas em seu banco de dados, referente aos documentos necessários, conforme o disposto no artigo 9º da Lei 9.507/1997, e para que querendo, venha contestar os fatos narrados, sob pena de arcar com os efeitos da revelia.