O MODELO DE HABEAS CORPUS

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE, DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

Processo crime nº XXX

1ª Vara Criminal da Capital

URGENTE – PACIENTE PRESO

O advogado XXX, inscrito na OAB sob o nº XXX, infra-assinado, com escritório na Rua XXX comparece, reverentemente, à presença de Vossa Excelência, a fim de, com suporte no artigo 5º, inciso LXVIII, da Constituição Federal, e no artigo 647 e 648, inciso I, ambos do Código de Processo Penal, impetrar, com pedido de medida liminar, perante esse Egrégio Tribunal, ordem de

HABEAS CORPUS

Em benefício de Antônio que se acha sofrendo constrangimento ilegal, emanado do ilustre Magistrado da 1ª Vara Criminal da Capital, nos autos em epígrafe pelos fatos e fundamentos a seguir expendidos.

I – DOS FATOS

O Paciente é presidente de um Clube na cidade de São Paulo, onde conta com mais de três mil sócios. O clube possui piscinas, salão de festas, campos de futebol, etc. Contando também com a presença de jovens em seu público.
Em dezembro de 2018, o jovem Cipriano, sem perceber os avisos de que a piscina estava em nível baixo, mergulhou para brincar e ao mergulhar bateu a cabeça no fundo da piscina e veio a óbito. O paciente está sendo acusado de homicídio culposo, baseado no artigo 121, paragrafo 3º, do Código Penal.

II – DO DIREITO

Não há razão para a imputação do crime do artigo 121, § 3º do Código Penal ao paciente.

Vale ressaltar que no Direito Penal, crime é o fato típico, antijurídico e culpável, portanto, o fato típico é o primeiro ato para que haja o crime. Sendo a conduta, nexo de causalidade e o tipo. O sujeito ativo que pratica o comportamento descrito no tipo penal é trazido por autor, portanto, é notável de que a conduta praticada nessa ação não foi realizada pelo Paciente, não era de sua responsabilidade verificar os níveis das piscinas. De acordo com o artigo 13 do Código Penal, que transcorre a imputabilidade do crime a quem lhe deu causa, sendo ela, uma ação ou omissão, sem que sem estes não teria ocorrido.

O processo foi iniciado com fundamento da responsabilidade objetiva, que não é admissível no Direito Penal, que só reconhece a responsabilidade subjetiva, que não ocorreu no presente caso.

III – LIMINAR

Que seja concedida a liminar em face do constrangimento em que o paciente haja sofrido, fazendo com que a ação seja trancada.

IV – DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer-se aos Nobres Desembargadores seja concedida liminarmente, fazendo cessar o constrangimento ilegal suportado pelo Paciente, havendo como consequência o Trancamento da ação penal Processo nº XXX em tramitação pela 1ª Vara Criminal da Capital.

São Paulo, 1 de março de 2019.

Nome e Assinatura do Advogado

Nª da OAB

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