O PROCESSO LEGISLATIVO

INTRODUÇÃO AO DIREITO - ATIVIDADE 4.1

1. A última unidade que trabalhamos discorreu sobre o processo legislativo e suas fases. A partir do assunto abordado, leia a Lei n. 13.146/15, chamada de Estatuto da Pessoa com Deficiência, e responda as questões abaixo.

a)        De qual espécie normativa se trata o Estatuto da Pessoa com Deficiência?

RESPOSTA : A espécie normativa , no arts. 59 da Constituição Federal, trata-se , normativas primárias.

b)        O projeto de lei sobre a pessoa com deficiência quando proposto começou a tramitar inicialmente por qual casa legislativa?

RESPOSTA : Congresso Nacional , do Poder Legislativo.

2. Descreva em poucas palavras as fases do processo legislativo pelos quais passou a Lei n. 13.146/15.

a)        O Presidente da República pode vetar uma lei aprovada pelo parlamento brasileiro? Explique. E, ainda, ao sancionar a referida Lei o Chefe do Executivo vetou algum dispositivo?

RESPOSTA : Sim, podem. É a capacidade do Presidente manifestar discordância e impedir , pelos menos em um primeiro momento , a entrada em vigor de um projeto de Lei.

b)        A Lei n. 13.146/15 revogou os arts. 3º e 4º da Lei n. 10.406/02 (Código Civil). A revogação foi total ou parcial, expressa ou tácita? Explique.

RESPOSTA : Expressa. Porque a revogação expressa ocorre quando a nova lei declara que antiga lei será total ou parcialmente extinta.

c) Hoje, segundo a Lei n. 13.146/15, quem são considerados absolutamente e relativamente incapazes?

RESPOSTA : Partindo para análise do texto legal , foram revogados todos os inicios dos incisos do art. 3º do código civil , que tinha a seguinte redação : “ São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil : 1) os menores de 16 anos ; 2) os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses atos ; 3) os que, mesmo por causa de transitória , não puderem exprimir sua vontade”. Também foi alterado o caput do comando, passando a estabilidade que “ são absolutamente incapazes de excercer pessoalmente os atos da vida civil os menores de 16 anos”.  Vale ressaltar , que hoje em dia , de acordo com o artigo 6º do Estatuto da Pessoa com Deficiência , Lei 13.146/15 , o deficiente não é plenamente incapaz,podendo normalmente exercer direito à guarda.

d) Qual a data da publicação da Lei e a partir de quando passou a estar vigente?

RESPOSTA : Institui a Lei Brasileira  de Inclusão da Pessoa com Deficiência ( Estatuto da Pessoa com Deficiência ) , Vigência da Lei Nº 13.146 , de “ 06 de Julho de 2015 “.

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