O PROCESSO PENAL

No caso desta disciplina será prevista como tal atividade a leitura e resenha

do texto: A FILOSOFIA DE AGAMBEN, O TERRORISMO DE BIN LADEN E O

DIREITO PENAL DO INIMIGO: UM ESTUDO DE FRONTEIRAS ENTRE A

PROTEÇÃO E A PUNIÇÃO de Fernando Antônio C. Alves de Souza e José

Arlindo de Aguiar Filho in

https://revistajusticaesistemacriminal.fae.edu/direito/article/download/17/15 .

O artigo de Fernando Antônio C. Alves de Souza e José Arlindo de

Aguiar Filho, trata sobre aspectos filosóficos, jurídicos e sociológicos. No artigo

é analisado o Direito Penal do Inimigo e para isso são utilizadas obras como

“Homo Sacer e o Estado de Exceção” são obras que trazem questões sobre

tratar um terrorista ou apenado como uma “não pessoa”. Para esse estudo é

usado o caso da morte do terrorista Osama Bin Laden, Kai Ambos diz sobre:

Os terroristas, também Osama Bin Laden, são

seres humanos. Como tais, eles são detentores de direitos

humanos. Entre esses, encontram-se também o direito à

vida, a um tratamento humano e a um processo penal justo.

Os direitos humanos fundamentais vigem também em um

estado de exceção. Somente de forma excepcionalíssima,

o direito à vida em tempos de paz é suspenso

parcialmente, mais especificamente, em casos de legítima

defesa. Se é certo que Bin Laden estava desarmado e foi

assassinado intencionalmente, não teria aplicabilidade a

legítima defesa, pois ela requer uma agressão injusta atual

às forças especiais de intervenção. Teoricamente, ainda,

seria possível uma hipótese de erro sobre a situação de

legítima defesa. Mas, com isso, objetivamente, o homicídio

continuaria sendo um ilícito. Portanto – diferentemente do

que se referiu o presidente norte-americano – ele não teria

servido à justiça, mas sim a prejudicou. (grifos nossos)7.

Aqui vemos que existe um impasse sobre os direitos humanos

fundamentais e a tratativa do estado de exceção da guerra contra o terror, o texto

nos diz que é importante haver um limite para as tratativas. No texto de Paulo

César Busato ele fala sobre o homem que acaba sendo considerado tão impuro

que não se enquadra para fazer parte da jurisdição humana e por conta disso a

sua