O Processo Penal

UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA – UNOESC

CAMPUS DE VIDEIRA

ÁREA DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS

CURSO DE DIREITO

O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA NO ÂMBITO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

PATRÍCIA MUGNOL

Videira (SC), novembro de 2004

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UNIVERSIDADE DO OESTE DE SANTA CATARINA – UNOESC

CAMPUS DE VIDEIRA

ÁREA DE CIÊNCIAS SOCIAIS E APLICADAS

CURSO DE DIREITO

O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA NO ÂMBITO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL

PATRÍCIA MUGNOL

Monografia submetida à Universidade do Oeste de Santa Catarina – UNOESC – Campus de Videira, como requisito parcial à obtenção do grau de Bacharel em Direito.

Orientadora: Profª. MSc. Elisa Regina Fávero

Videira (SC), novembro de 2004

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Meus Agradecimentos:

À minha irmã Daniela, pelo incentivo e colaboração direta.

À professora Elisa Regina Fávero, pelo precioso tempo de sua vida, dedicação, zelo e sabedoria empregados na orientação desta monografia.

À professora Gladis Guiomar Zago, pelas importantes observações e auxílio prestado no decorrer da elaboração desta monografia.

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Este trabalho dedico:

A Deus, pela sua presente constante e fundamental em minha caminhada.

Aos meus pais, Valdomiro e Iolete, que me ensinaram as coisas mais singelas e relevantes desta existência.

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[pic 1]

“Todo homem tem direito a um padrão de vida capaz de assegurar a si e a sua família saúde e bem-estar, inclusive alimentação, vestuário, habitação, cuidados médicos e os serviços sociais indispensáveis, e direito a segurança em caso de desemprego, doença, invalidez, viuvez, velhice ou outros casos de perda dos meios de subsistência em circunstâncias fora de seu controle.”

[Declaração Universal dos Direitos Humanos – art. XXV, inc. I]

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PÁGINA DE APROVAÇÃO

A presente monografia de conclusão do Curso de Direito da Universidade do Oeste de Santa Catarina – UNOESC – Campus de Videira, elaborada pela graduanda Patrícia Mugnol, sob o título O BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA NO ÂMBITO DA ASSISTÊNCIA SOCIAL, foi submetida em 17 de novembro de 2004 à Banca Examinadora composta pelos seguintes Professores: Elisa Regina Fávero (Orientadora), Gladis Guiomar Zago (Componente da Banca) e Luiz Osmar Franchin (Componente da Banca) e aprovada com a nota 9,7 (nove vírgula sete).

Videira (SC), 17 de novembro de 2004.

ELISA REGINA FÁVERO

GLADIS GUIOMAR ZAGO

LUIZ OSMAR FRANCHIN

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DECLARAÇÃO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE[pic 2]

[pic 3]

Declaro, para todos os fins de direito, que assumo total responsabilidade pelo aporte ideológico conferido ao presente trabalho, isentando a Universidade do Oeste de Santa Catarina – UNOESC – Campus de Videira, a Coordenação do Curso de Direito e a Orientadora de toda e qualquer responsabilidade acerca do mesmo.

Videira (SC), 17 de novembro de 2004.

Patrícia Mugnol

Graduanda

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RESUMO

A presente monografia trata do benefício de prestação continuada no âmbito da assistência social, compreendendo, em seu primeiro capítulo, aspectos importantes sobre o Estado, como seu conceito, elementos, evolução histórica, fins e função social, até chegar a compreensão da proteção social em sua origem e evolução histórica e legislativa, demonstrando que, na marcha evolutiva do sistema de proteção social, as ações denominadas assistenciais inicialmente não eram campo de responsabilidade social do Estado, ficando a cargo da família, da assistência voluntária e das sociedades mutualistas o cuidado aos mais idosos e incapacitados. No segundo capítulo tem-se o estudo do sistema da Seguridade Social, a qual foi tratada pela primeira vez na Constituição Federal de 1988, que, visando criar um verdadeiro sistema protetivo, construiu um Estado do bem-estar social em nosso território, ficando a proteção social brasileira, prioritariamente, como obrigação do Estado. A seguridade social ocupa-se da análise do conjunto de normas jurídicas concernentes a saúde, a assistência social e a previdência social. Nos termos da Constituição Federal, a saúde é direito de todos e dever do Estado, ou seja, independente de contribuição, pois qualquer pessoa, mesmo que possua meios para patrocinar seu próprio atendimento médico, terá a rede pública como opção válida. A previdência social, por sua vez, é seguro social compulsório que se distingue da assistência social por ser eminentemente contributivo, mantido com recursos dos trabalhadores e de toda a sociedade, visando assegurar meios indispensáveis à subsistência dos segurados e seus dependentes, quando não podem obtê-los. Como os planos, benefícios e serviços da previdência social só atingem quem tem uma ocupação definida no mercado formal de trabalho, ficam excluídos deste sistema de proteção os desempregados, os inválidos, os que nunca trabalharam, os idosos que não tiveram direito à aposentação e os menores carentes, cumprindo ao Estado prestar outra forma de proteção: a da assistência social, eis que neste campo de atuação não se exige dos beneficiários qualquer contribuição. São apresentados pontos relativos a evolução histórica da assistência social, sua configuração como direito fundamental, os princípios assistenciários, custeio, organização e gestão da assistência social. O terceiro capítulo compreende o estudo do benefício de prestação continuada de que trata o art. 203, inc. V da Constituição Federal de 1988 e que posteriormente foi regulamentado pela Lei nº 8.742, de 08 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social. Tal benefício é concedido apenas aos idosos e deficientes que não tenham condições de prover o seu próprio sustento, ou tê-lo provido por sua família, mediante preenchimento de determinados requisitos. Com a Constituição Federal de 1988, a assistência social é anunciada como direito social, apresentando-se tal benefício como verdadeiro direito da assistência social. Contudo, a trajetória do benefício de prestação continuada, desde sua regulamentação até sua efetivação, demonstra que tal benefício não traduziu adequadamente o anunciado na Constituição, tendo em vista principalmente as sucessivas e progressivas restrições ao seu acesso.