O Processo Penal

UNIVERSIDADE DO ESTADO DE MINAS GERAIS/UEMG 

UNIDADE DE DIAMANTINA 

DIREITO PROCESSUAL PENAL II – 8º PERÍODO 

PRIMEIRO SEMESTRE LETIVO DE 2020 

ENSINO REMOTO 

 

DISCENTE: PATRICK GABRIEL BRANDÃO

 

TRABALHO A SER ENTREGUE ATÉ 21 DE SETEMBRO DE 2020 

Orientações: 

a) Cada resposta deve conter no mínimo 05 e no máximo 10 linhas. 

b) Não será admitida resposta copiada e colada da internet. 

c) Não será admitida resposta igual ou bastante similar com a de outro colega. 

d) Constatada da existência de plágio, à resposta será atribuída nota zero.  

e) As respostas devem ser postadas na Plataforma TEAMS. Caso haja alguma dificuldade, gentileza enviá-las para o e-mail: [e-mail] 

 

RESPONDA AS SEGUINTES QUESTÕES: 

QUESTÃO 01 - Disserte sobre o instituto da defesa preliminar no rito procedimental ordinário e realize um cotejo com os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. 

QUESTÃO 02- Disserte sobre cada uma das hipóteses de rejeição da inicial acusatória, artigo 395 do Código de Processo Penal. 

QUESTAO 03- Disserte sobre cada uma das hipóteses de absolvição sumária, artigo 397 do Código de Processo Penal. 

QUESTÃO 04- Disserte sobre a possibilidade de substituição das alegações finais orais por escritas no rito procedimental sumário. 

QUESTÃO 05- Disserte sobre os principais pontos da transação penal e da suspensão condicional do processo. 

Questão 01: O procedimento ordinário teve por objeto crime cuja sanção máxima cominada seja igual ou superior a quatro anos de pena privativa de liberdade. O ajuizamento dessa ação ocorre com recebimento da denuncia ou da queixa, contemplando-se a formação do processo e inaugurando-se a instrução. Feita a citação do réu, o mesmo terá um prazo de 10 (dez) dias para apresentar sua defesa. O principio da ampla defesa e do contraditório significa a concessão o direito de valer-se de amplos e extensos métodos para se defender da imputação feia pela acusação. Fale ressaltar que toda alegação fatídica ou apresentação de prova, feita no processo por uma das partes, tem a outra, o direito de se manifestar, havendo um equilíbrio em relação estabelecida entre autor e réu.

   

Questão 02: De acordo com o Art. 395 do CPP as hipótese de rejeição da inicial acusatória são inépcia, faltar pressuposto processual ou condição para o exercício da ação penal e faltar justa causa para o exercício da ação penal. Inépcia é a falta dos elementos que compõe a inicial acusatória, falta de clareza, desacordo dos fatos, falta de narrativa e outros de acordo com art. 41 do CPP.

Pressupostos processuais são requisitos necessários para a existência e validade da relação processual, almejando o fim determinado do processo.

Por fim as condições de ação, requisitos exigidos por lei para que o órgão acusatório consiga obter do Poder Judiciário uma analise quanto a pretensão punitiva do Estado e sua possibilidade de sua efetivação.  

Questão 03: A absolvição sumária equivale ao julgamento antecipado da lide, como ocorre no Processo Civil. São hipóteses da absolvição sumária, a existência manifestada de causa de excludente da ilicitude do fato, expresso no art. 23 do CP, legitima defesa, estado de necessidade e estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.