O Processo Penal

Trabalho de Processo Penal

Isabela Piazza de Castro, 00018283

O que é ação penal pública subsidiária da pública?

È aquela em que diante da inercia do Ministério Público em oferecer a ação penal passa a ser de outro órgão do Ministério Público o poder de oferecer a denúncia.

Hipóteses:

1-Se o ministério público estadual for inerte o procurador geral da república pode oferecer a denúncia.

2- No código eleitoral, se o promotor eleitoral não oferecer a denúncia em prazo legal o juiz eleitoral oficia um procurador regional eleitoral para que ele escolha outro promotor para oferecer a denúncia.

3-Crimes contra o sistema financeiro, se o Ministério Público não ofertar a denúncia em prazo legal a vitima pode representar ao procurador geral da república, que poderá ele mesmo oferecer a denúncia ou designar outro membro para ofertar a denúncia.

4-Está previsto no artigo 109 § 5º da Constituição Federal em crimes que há graves violação de direitos humanos. Se houver a inercia do Ministério Publico estadual o procurador geral da republica pode suscitar perante o STJ o incidente de deslocamento de competência, então o processo passa a ser da competência da justiça federal.

Parágrafo 5 Artigo 109 da Constituição Federal de 1988

Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar:

§ 5º Nas hipóteses de grave violação de direitos humanos, o Procurador-Geral da República, com a finalidade de assegurar o cumprimento de obrigações decorrentes de tratados internacionais de direitos humanos dos quais o Brasil seja parte, poderá suscitar, perante o Superior Tribunal de Justiça, em qualquer fase do inquérito ou processo, incidente de deslocamento de competência para a Justiça Federal. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)