O Processo Penal

• Justa causa é a verossimilhança da acusação.
• O membro que venha a formular a denúncia deve apresentar a verossimilhança da acusação. Deve apresentar os documentos sobre o qual se estriba para propor a ação.
• Trata-se de documentos que demonstrar a autoria e a materialidade do crime.
• EXEMPLO de justa causa para oferecer denúncia

Porte ilegal de arma de fogo de uso permitido

        Art. 14. Portar, deter, adquirir, fornecer, receber, ter em depósito, transportar, ceder, ainda que gratuitamente, emprestar, remeter, empregar, manter sob guarda ou ocultar arma de fogo, acessório ou munição, de uso permitido, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar:

        Pena – reclusão, de 2 (dois) a 4 (quatro) anos, e multa.

        Parágrafo único. O crime previsto neste artigo é inafiançável, salvo quando a arma de fogo estiver registrada em nome do agente.  

• Auto de exibição e apreensão servirá para se basear a materialidade.
• Precisa de laudo de avaliação da natureza e eficiência de arma de fogo para demonstrar a materialidade do crime.
• O delegado vai ouvir o conduzido e eventuais testemunhas.

• A inépcia está relacionada com a narrativa da denúncia.
• A justa causa está relacionada com os elementos de informação que servem de base para o oferecimento da denúncia.
• O recebimento da denúncia é uma decisão do juiz. Precisa ser fundamentada.

• Transmuda a situação jurídica de indiciado para acusado, com todas as implicações.

• Contra a rejeição da Denúncia caberá recurso do Ministério Público. A lei é omissa quanto ao recurso para a aceitação da Denúncia
• Carta precatória 🡪 pedido a juiz de outra jurisdição para praticar atos processuais.

• Ex.: citação do réu que reside em outra comarca.

• Juiz encaminhará carta precatória ao juízo da outra comarca, solicitando que este última expeça mandado de citação.

• Carta de ordem 🡪 ordem de algum Tribunal ou membro de tribunal (competência originária) para que juiz de primeira instância faça a citação de alguém.
• Requisição 🡪 citação de militar

• Requisição é feita por expediente de ofício. Assim, recebido o ofício, a autoridade militar certificará o juízo e encaminhará a citação ao subordinado.

• Carta rogatória 🡪 citação quando o réu estiver em país estrangeiro.

• Suspende a prescrição até o cumprimento

• Réu preso 🡪 o réu será citado pessoalmente

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