O Processo Penal

     A prisão em segunda estancia já entrou em pauta algumas vezes e ainda é questionada de tempo em tempo, pois divide opiniões. A mais recente interpretação que o STF teve sobre o assunto foi em novembro de 2019, onde foi entendido que mesmo com a condenação após julgamento em segunda estância o réu deve aguardar em liberdade o transito em julgado.

     O principal argumento contra a condenação em segunda estancia é que a mesma fere princípio da presunção de inocência, presente no art. 5° inciso LVII da Constituição, onde afirma que: “Ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória” logo a mesma é considerada uma clausula pétrea, uma vez que a constituição de 88 liga tal principio com o trânsito em julgado.

     Também foi julgada em conjunto com as ADCs 43,44 e 54 a alteração do art. 283 do CPP através da lei 12.403/11 onde foi determinado que: “ninguém poderá ser preso senão em flagrante direto ou por ordem escrita e fundamentada da autoridade judiciária competente, em decorrência de sentença condenatória transitada em julgado ou, no curdo da investigação ou do processo, em virtude de prisão temporária ou prisão preventiva”.

     Fica entendido então que a culpabilidade do acusado não pode ser definida em segunda estancia, uma vez que a mesma não fica comprovada, ainda deve ser levado em conta que o mesmo tem direito a manutenção de recursos judiciais extraordinários que permitam a correção de eventuais erros no processo de julgamento, podendo recorrer ao Supremo Tribunal onde serão corrigidas as penas injustas.

     Ainda, para a defesa da mesma, é mencionada a maioria negra e pobre, onde dizem que tem seus direitos violados e essa é uma forma de defendê-los.

    Antes desse decisão em 2019 teve uma em 2016

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