O RECURSO DE APELAÇÃO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

RECURSO DE APELAÇÃO NO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL

1) Noções gerais:

- adoção do princípio da irrecorribilidade em separado das decisões interlocutórias (NCPC, art. 1.009, § 1º) – preclusão elástica – discussão acerca do art. 278 – proposta de sistematização: nulidade relativa (erro de procedimento – necessidade de protesto). Atenção especial para as decisões proferidas em audiências;

- modificação do juízo de admissibilidade, o Juiz de 1º Grau apenas recebe, colhe a contraminuta, declara os efeitos e remete ao Tribunal.

- preparo – segue a regra exposta na parte da Teoria Geral.

- fim da discussão acerca de qual o recurso cabível em face da decisão que confirma, concede ou revoga a antecipação da tutela na sentença. O §5º do art. 1.013 esclarece que o recurso cabível é o de apelação. Mesma ideia do §3o do art. 1.009.

2) Regularidade formal:

1. Petição dirigida ao juízo de 1º Grau, contendo:
2. Requisitos da petição:

1. Nome e qualificação das partes;
2. Exposição do fato e do direito;
3. Razões do pedido de reforma e/ou decretação de nulidade;
4. Pedido de nova decisão.

1. Eventuais preliminares relativas às decisões interlocutórias

3) Procedimento:

a) interposição no prazo legal;

b) intimação do recorrido para as contrarrazões;

c) caso o recorrido, em preliminar, peça a reanálise das decisões interlocutórias, o recorrente, após a apresentação, será intimado para se manifestar das preliminares no prazo de 15 dias (NCPC, art. 1.009, §2º);

d) se houver a interposição de apelação adesiva, ocorrerá a intimação do apelante para as contrarrazões (é possível, suscitar em preliminar das contrarrazões da apelação adesiva as decisões interlocutórias não atacadas da apelação propriamente dita? Resposta: Sim, mantém-se aqui também a essência do recurso aderente);

e) o Juiz a quo receberá, com os efeitos determinados na lei, e remeterá os autos ao Tribunal, onde será distribuído ao um Relator.

f) Posturas do Relator face ao recebimento do recurso de apelação:

i. verificar se não é o caso de julgamento monocrático, nas hipóteses do art. 932, incs. II a V, do CPC;

ii. caso não seja, elaborará seu voto para o julgamento do órgão colegiado (Importante modificação aqui, pois a apelação não terá mais revisor, o que potencializa a utilização de memoriais e a realização de sustentação oral no âmbito dos Tribunais).

4) Efeitos do recurso de apelação

• regra: duplo efeito (explicar a versão original);
• o art. 1.012 do CPC estabelece as todas as hipóteses de recebimento sem efeito suspensivo.                 

4.1) Técnica para concessão de efeito diferenciado ao recurso de apelação –

- fim de toda a tecnicalidade hoje existente (v.g. provocar interlocutória, depois agravo/ação cautelar] valorização da economia processual);