O Recurso Em Sentido Estrito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ... VARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE PORTO ALEGRE, ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Autos nº

Túlio, já qualificado nos autos do processo em referência, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, por meio de sua advogada, que esta subscreve, interpor o presente RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fundamento no artigo 581, IV do Código de Processo Penal.

Caso Vossa Excelência mantenha a respeitável decisão recorrida, requer seja o presente recurso devidamente processado e encaminhado ao Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul.

Termos em que,

Pede deferimento.

Local e data

__________________________

Advogada – OAB/UF nº        

RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Recorrente: Túlio

Origem: ...... Vara Criminal

Autos nº

Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Colenda Câmara Criminal

Doutos Desembargadores.

I – DOS FATOS

Túlio foi denunciado pelo representante do Ministério Público pelo crime de tentativa de aborto, conforme artigos 126, caput, c/c artigo 14,II, ambos do Código Penal, pois comprara remédio abortivo para que a sua namorada o consumisse.

Na audiência de instrução, foram ouvidas as testemunhas e Joaquina, assim como interrogado o réu e todos confirmaram o ocorrido. As partes apresentaram alegações finais orais e o juiz determinou a conclusão do feito proferindo, após, a decisão de pronúncia. As partes foram intimadas da decisão em 18/06/2018.

II – DO DIREITO

a) DAS PRELIMINARES

DA PRESCRIÇÃO

Conforme exposto até aqui, Excelência, o recorrente foi pronunciado com fundamento no artigo 126 c/c 14, II do CP; a pena máxima para este delito seria de 04 anos que, com base no artigo 109, IV do CP, prescreve em 08 anos.

 Túlio, que nasceu em 01/01/1996, na data dos fatos em 03/01/2014, era menor de idade, por esse motivo, o prazo prescricional foi reduzido pela metade, resultando em 04 anos, conforme artigo 115 do CP.

Passaram-se mais de 4 anos entre o recebimento da denúncia, 22/01/2014 e a decisão confirmatória da pronuncia, 18/06/2018, por esse motivo, é mister o reconhecimento da extinção da punibilidade do réu, conforme artigo 107, inciso IV do CP e art. 415, inciso IV do CPP, pois não há responsabilidade penal a ser imputada ao recorrente. 

b) DO MÉRITO

DO CRIME IMPOSSÍVEL POR IMPROPRIEDADE
                                                      ABSOLUTA DO OBJETO

Ante o exposto, no qual o recorrente foi denunciado pelos crimes previstos nos artigos 126, caput c/c artigo 14, II, ambos do CP; acusado de comprar substâncias abortivas ilegais a fim de que sua namorada as consumisse, com a suposta intenção de matar o feto.

Entretanto, a equipe médica informou que Joaquina nunca esteve grávida e que ela expeliu um cisto e não um feto. Diante desse argumento, faz-se necessária a absolvição sumária prevista no artigo 415,III, do CPP, pois o fato não constitui crime e é atípico.