O Resumo de Constitucional

Processo constitucional é o ramo do direito processual que estuda o controle de constitucionalidade (verificação da conformidade das normas jurídicas com o texto constitucional). É o conjunto de instrumentos legais que objetivam garantir o respeito à Constituição, verificando a regularidade da produção de normas infraconstitucionais.

Controle de constitucionalidade:

Inconstitucionalidade material: Vicio no conteúdo da norma. Ex: lei que fale sobre pena de morte para crimes hediondos.

Inconstitucionalidade formal: Vicio no processo de criação da lei. Ex: Projeto de lei que aumenta o efetivo das forças armadas. (somente o presidente pode fazer um projeto de lei sobre esse tema)

Controle preventivo: Acontece antes do nascimento da lei (projeto de lei), ele impede o nascimento de uma lei inconstitucional.

Esse controle pode ocorrer através das comissões de constituição e justiça (composta por parlamentares), pode ocorrer também através do presidente da república, é o chamado “veto juridico”, ele pode vetar por duas razões (inconstitucionalidade, e quando vai contra o interesse público).

Controle repressivo: Nesse cenário a lei já existe, então cabe atacar essa lei, no Brasil esse controle normalmente é feito pelo poder judiciário, que o faz de duas maneiras:

1 – Controle Difuso – nasceu nos EUA, foi trazido para o Brasil na CF de 1981, esse controle diz que qualquer juiz pode declarar uma lei inconstitucional, desde que exista um caso concreto. Porém os efeitos daquela decisão são gerados somente nas partes daquele processo.

Os tribunais também podem realizar esse controle, respeitando a clausula de reserva de plenário (maioria absoluta de seus membros)

O STF pode declarar inconstitucional, nesse caso os efeitos dessa decisão podem se estender para os demais processos (erga omnes)

2 - Controle Concentrado – Ele é feito por via de ações constitucionais, são elas:

AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE – Lei federal somente o STF pode julgar a sua constitucionalidade, porém se uma lei municipal for contra a constituição federal não cabe ADIN, nesse caso cabe a ADPF ou o controle difuso.

O que pode ser objeto de ADIN?

Leis ou atos normativos – podem

Tratados internacionais – podem

Emenda constitucional – pode

Normas constitucionais originárias – não podem

Lei anterior a constituição – não pode – se não for compatível, ela não é recepcionada.

Norma constitucional originaria - não pode

Quem pode ajuizar ADIN?

Presidente, procurador geral da república, governadores (pode ajuizar contra lei estadual de outro estado, desde prove o interesse de seu Estado), mesas da câmara dos deputados e do senado, câmara legislativa do DF, partidos políticos com representação no congresso nacional, OAB, entidades de classe de âmbito nacional e confederações sindicais.

* Mesa do congresso não tem legitimidade

Efeitos ADIN

1 – Erga Omnes, a decisão vale contra todos

2 – Efeito vinculante. Vincula todo o judiciário, e toda a adm pública.

3 – Efeito Ex-Tunc (retroativo), porém o STF pode manipular os efeitos da ADIN, dizendo que não é retroativo, ou que retroage por um determinado período. Ela cabe diante da inércia ou omissão inconstitucional de órgão designado competente para efetivar disposição constitucional

ADIN INTERVENTIVA – O STF é o competente para julgar essa ação. Somente o procurador geral da republica pode propor essa ação. A regra geral diz que nenhum ente federativo deverá intervir em qualquer outro, porém, a CF traz algumas exceções:

A união intervirá nos Estados, Distrito Federal e municípios, quando a lei estadual contrariar a forma republicana, sistema representativo e regime democrático, direitos da pessoa humana, autonomia municipal, prestação de contas da adm pública, aplicação do mínimo resultante de impostos estaduais, compreendida e proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde.

No caso de governador do Estado decretar a ação (contra determinado município), ela será julgada pelo TJ local.