OS EMBARGOS INFRINGENTES

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR RELATOR DA 20 CAMARA CRIMINAL DO  TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO

Processo n° xxx

MARQUITO, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, tempestiva e respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, com supedâneo no Artigo 609, parágrafo único do Código de Processo Penal Brasileiro e demais disposições aplicáveis, opor

EMBARGOS INFRINGENTES

solicitando que sejam conhecidos e providos em seus regulares efeitos de direito e posteriormente remetidos ao órgão hierarquicamente superior, a fim de que este, tomando ciência das motivações fáticas e dos fundamentos jurídicos em disceptação, digne-se reformar o douto Acórdão de fls. , o qual NEGOU OU CONCEDEU? provimento ao apelo do EMBARGANTE.


Nestes termos
Pede deferimento.

São Luís - MA, 25 de outubro de 2016.

ADVOGADO/OAB

Egrégio Tribunal de Justiça,


RAZÕES DO RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES


Embargante: MARQUITO

Embargado: Justiça Pública

PROCESSO Nº XXXX

Colenda Câmara,

Douto Procurador de Justiça,



Em que pese o inquestionável saber jurídico dos magistrados que compõem a 20º Câmara Criminal do Tribunal de Justiça DO Estado do Maranhão, faz-se imperiosa a reforma do acórdão ora recorrido, pelas razões a seguir expostas:

FATOS (NINGUÉM MANDOU)

PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE:

1.TEMPESTIVIDADE

Conforme artigo 609 do Código de Processo Penal, parágrafo único admitem-se os embargos infringentes e de nulidade dentro do prazo de 10 dias à contar da publicação do acórdão.  Portanto, é  tempestivo.

2.DO CABIMENTO

Elenca o artigo 609 do Código de Processo Penal, parágrafo único, que os Embargos infringentes são cabíveis quando não for unânime a decisão de segunda instancia, desfavorável ao réu.

3. INTERESSE DE AGIR

Data vênia, a parte inconformada com a sentença proferida busca recorrer ao judiciário, em instancia superior anexandos todas as razoes nas quais merecem ser reformada, a sentença proferida contra a si.

4. LEGITIMIDADE

Conforme o artigo 577 do CPP, o recurso poderá ser interposto pelo Ministério Público, ou pelo querelante, ou pelo réu, seu procurador ou defensor.

5. DA INEXISTENCIA DE FATO IMPEDITIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DE RECORRER

Não presentes no recurso em questão as hipóteses que não permitem o conhecimento do recurso

DO DIREITO

DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer o recebimento e o processamento do presente recurso;

Requer a exclusão qualificadora, uma vez que a vingança não se trata de motivo torpe, mas de caso de diminuição de pena;

Requer a diminuição de pena, uma vez que ele cometeu crime impelido por motivo de relevante valor moral, de acordo com o artigo 121,1° do CP.