OS FATOS JURÍDICOS – Fato Jurídico em sentido estrito ordinário

SUMÁRIO

Introdução...........................................................................................................................................4

1- FATOS JURÍDICOS – Fato Jurídico em sentido estrito ordinário .......................................5

1.1-  Descrição do Caso .....................................................................................................................5

1.2- Decisão de 1º Grau......................................................................................................................5

1.3-  Órgão Julgador ..........................................................................................................................5

1.4-  Razões da reforma ou manutenção da decisão..........................................................................5

1.5-  Opinião do grupo ......................................................................................................................6

2- NEGÓCIO JURÍDICO -Anulatória..........................................................................................7

2.1-  Descrição do Caso ....................................................................................................................7.

2.2- Decisão de 1º Grau.....................................................................................................................7

2.3-  Órgão Julgador .........................................................................................................................7

2.4-  Razões da reforma ou manutenção da decisão..........................................................................7

2.5-  Opinião do grupo .....................................................................................................................7/8

3- ELEMENTOS DO NEGÓCIO JURÍDICO .............................................................................8

3.1-  Descrição do Caso .....................................................................................................................8

3.2- Decisão de 1º Grau......................................................................................................................8

3.3-  Órgão Julgador ..........................................................................................................................8

3.4-  Razões da reforma ou manutenção da decisão...........................................................................8

3.5-  Opinião do grupo .......................................................................................................................9

4- CONDIÇÃO, TERMO E ENCARGO - condição......................................................................9

4.1-  Descrição do Caso .....................................................................................................................9

4.2- Decisão de 1º Grau......................................................................................................................9

4.3-  Órgão Julgador ..........................................................................................................................9

4.4-  Razões da reforma ou manutenção da decisão.........................................................................10

4.5-  Opinião do grupo .....................................................................................................................10

Conclusão..........................................................................................................................................11

Bibliografia........................................................................................................................................12

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INTRODUÇÃO

                                                                   Esta atividade prática supervisionada objetiva o aprofundamento dos conhecimentos basilares sobre fatos jurídicos, negócio jurídico e seus elementos, representação, condição, termo e encargo para a aplicação dos conceitos e entendimento sobre os planos de análise do negócio jurídico.

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1. FATOS JURÍDICOS – Fato Jurídico em sentido estrito ordinário

1.1 - Descrição do caso:

Trata-se de Ação de Investigação de Paternidade, ajuizada por J.R.R., contra L.B.L., alegando, em síntese, que nasceu em 11/01/1945, tendo sido registrado como filho de J.M.R. Após a morte de J.M.R., entretanto, tomou conhecimento, por intermédio de uma tia, de que o seu pai biológico era L.B.L.Diante disso, pretende a declaração da paternidade e o acréscimo do nome de seu pai biológico ao seu. 

1.2 - Decisão de 1º grau:

Julgou procedente o pedido, para declarar que J R R é filho de L B L, com fundamento no exame positivo de DNA, o qual afirmou que “a probabilidade da paternidade investigada é de pelo menos 99,9999%” 

1.3 - Órgão julgador:

RECURSO ESPECIAL nº  1.401.719 – MG (2012/0022035-1)

RECORRENTE: L.B.L.

RECORRIDO: J.R.R.

SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA -  3ª TURMA

RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI

1.4 - Razões de reforma ou manutenção da decisão:

Por unanimidade, foi negado provimento ao recurso especial, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora Min. Nancy Andrighi, a improcedência se deu tendo em vista os fatos periciais serem muito claros, onde comprovaram vínculo biológico de quase cem por cento. Assim sendo conclui-se a possibilidade de investigação de paternidade mesmo na hipótese de existência de vínculo socioafetivo com o pai registrário, pois o reconhecimento do estado de filiação é direito personalíssimo, indisponível e imprescritível, assentado no principio da pessoa humana.

 Diante de todo exposto, presente o dissenso entre as verdades  biológicas e socioafetiva, na hipótese, deve prevalecer o direito ao reconhecimento do vinculo biológico.

1.5 - Opinião do Grupo sobre o caso:

Os Ministros decidiram por NEGAR O PROVIMENTO ao recurso tendo em vista os fatos do processo, embasado, principalmente, no fato de que não havia motivos para Anulação da Sentença já que a prova pericial do exame de DNA constatou 99,9999%  positivo.

Fazendo uma ligação do caso em tela com o que estudamos no tópico dos fatos jurídicos, temos que o nascimento é um fato natural dentro da classificação dos fatos jurídicos em sentido amplo, assim como também o é a morte, a maioridade, o decurso do tempo, etc.