Os Direitos e Garantias Fundamentais

Faculdade  Anhanguera de Jacareí[pic 1][pic 2][pic 3]

Curso: Direito

Direito Administrativo

                                           ATPS – Atividades Práticas Supervisionadas

                                                       

Alunos:  Bruna Ribeiro Barbosa Torres                          8601243017

        Iraneide Marques de Oliveira                   8418131727

  Jamilly Lorena Valieri Oliveira                   8490234496

        Letellye Werneck Barreto                    8470248338

                Vera Lucia Gross França                            8471251967

                                                                                                           

                                                                                               Série: 4° Semestre

                                                                                               Data de Entrega: 22/09/2015

                                                                                               Disciplina: Direito Administrativo

                                                                                               Professora:  Andréa Zacarias

Jacareí-SP

2015[pic 4]

Sumário[pic 5]

1.Introdução................................................................................................................................2

2.Direitos e Garantias Fundamentais..........................................................................................3

   2.1 Características....................................................................................................................3

3.Teoria das Gerações.................................................................................................................3

4. Assuntos Discutidos................................................................................................................5

    4.1 Cláusulas Pétreas...............................................................................................................6

5. Direitos Fundamentais............................................................................................................7

   5.1 Topologia Constitucional dos Direitos e Garantias Fundamentais......................................7

6. Redução da Maioridade Penal..................................................................................................8

    6.1 Principais Argumentos contra a Redução da Maioridade Penal.......................................8

     6.2 Principais Argumentos a favor da Redução da Maioridade Penal...................................9              

     6.3 Opiniões do grupo em relação a maioridade penal............................................................9

7. Direitos Sociais......................................................................................................................11 8. Hierarquia estabelecida pelo grupo........................................................................................12

      Educação, Saúde,Trabalho,Alimentação,Moradia e Proteção a maternidade.....................12

9. Apresentação de Peças...........................................................................................................17

      Acordão e Agravo................................................................................................................17

10.Conclusão.............................................................................................................................18

Referências................................................................................................................................19

1.Introdução

Este trabalho tem como finalidade, proporcionar o estudo aprofundado do Direitos e Garantias Fundamentais e Direitos Sociais, nos auxiliando no desenvolvimento do conhecimento acadêmico, para que possamos compreender o conceito Constituinte de Direitos e Garantias, a sua finalidade e os meios para assegurar que se cumpra. Mostra-se a análise doutrinária no que tange à aplicabilidade de tais direitos, bem como o atributo da constitucionalização inerente aos mesmos. Podendo ser observado no art. 5º, caput, da nossa Constituição Federal, todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

A Constitucionalização do Direito Administrativo

O direito administrativo é uma disciplina que praticamente possui a mesma origem do direito constitucional, surgiu após a Revolução Francesa de 1791, atrelado ao Estado de Direito, que teve como baluarte a legalidade e a garantia dos direitos fundamentais como forma de limitar a atuação estatal em face dos abusos do poder, porém, percorreram trajetórias diversas.
A França foi o berço do direito administrativo, pois a criação de uma jurisdição administrativa dissociada da atuação jurisdicional para julgamento de todo contencioso administrativo, através de órgão denominado de Conselho de Estado, deu autonomia através de regras e princípios próprios para a disciplina.