Os Embargos Infringentes

PRÁTICA JURÍDICA PENAL – EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE

Fundamento legal: art. 609, parágrafo único do CPP.

Cabimento: das decisões não unânimes de segunda instância desde que haja um voto vencido favorável ao réu, quando julgam apelação, recurso em sentido estrito e agravo em execução. Cabe também no STF e STJ.

Os infringentes tratam de matéria substantiva (mérito) e os de nulidade, de matéria estritamente processual.

Prazo: 10 (dez) dias a contar da publicação do acórdão.

Forma: interposição e razões (no mesmo ato).

Endereçamento: a interposição - ao relator do acórdão embargado;

                       as razões - ao Tribunal competente.

Legitimação: privativo da defesa.

Pedido: na interposição que seja recebido e processado o recurso; na razões, que os embargos sejam julgados procedentes e acolhido o voto vencido.

Observação: as razões devem-se limitar-se ao conteúdo do voto vencido.

Peça a ser elaborada em sala

(OAB) Arnaldo Francisco, com 21 anos de idade, dirigia seu automóvel em São Paulo, Capital, quando parou para abastecer o seu veículo. Dois adolescentes, que estavam nas proximidades, começaram a importuná-lo, proferindo palavras ofensivas e desrespeitosas. Arnaldo, pegando no porta-luvas do carro seu revólver devidamente registrado, com a concessão do porte inclusive, deu um tiro para cima, com a intenção de assustar os adolescentes. Contudo, o projétil, chocando-se com o poste, ricocheteou, e veio a atingir um dos menores, matando-o. Arnaldo foi denunciado e processado perante a 1.ª Vara do Júri da Capital, por homicídio simples – art. 121, caput, do Código Penal. O magistrado proferiu sentença desclassificatória, decidindo que o homicídio ocorreu na forma culposa, por imprudência, e não na forma dolosa. O Ministério Público recorreu em sentido estrito, e a 1.ª Câmara do Tribunal competente reformou a decisão por maioria de votos, entendendo que o crime deveria ser capitulado conforme a denúncia, devendo Arnaldo ser enviado ao Tribunal do Povo. O voto vencido seguiu o entendimento da r. sentença de 1.º grau, ou seja, homicídio culposo. O V. acórdão foi publicado há sete dias.  QUESTÃO: Como advogado de Arnaldo, elabore a peça adequada.

MODELO DE INTERPOSIÇÃO

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR RELATOR DA ___ CÂMARA CRIMINAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ______________.

Recurso em Sentido Estrito nº ___

(deixar 10 linhas entre endereçamento e preâmbulo)

                        NOME, já qualificado nos autos, por seu advogado que esta subscreve, vem, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, nos autos do recurso em sentido estrito supra (ou da apelação, ou agravo em execução), opor EMBARGOS INFRINGENTES (ou de NULIDADE) ao venerando acórdão que modificou (ou manteve) a decisão recorrida, por 2 votos contra 1 (ou que acolheu por maioria o recurso da Justiça Pública), com fulcro no artigo 609, parágrafo único, do Código de Processo Penal, dentro do prazo legal.

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