PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PARA A CONCRETIZAÇÃO DO IMPEACHMENT DO (A) PRESIDENTE (A) DA REPÚBLICA

TUTORIA EM EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA: OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS PARA A CONCRETIZAÇÃO DO IMPEACHMENT DO (A) PRESIDENTE (A) DA REPÚBLICA

Marcilésio Trindade

Curso de Pós-Graduação em Direito Processual Civil para EAD Polo de Campo Grande, MS

RESUMO

O presente trabalho de conclusão de curso apresenta uma análise sobre o instituto do Impeachment do (a) Presidente (a) da República perante o ordenamento jurídico brasileiro, a fim de se levantar quais são os pressupostos processuais que devem ser observados para a efetiva utilização do instituto pela prática de infrações político-administrativas em dissonância com a Constituição Federal. O estudo possibilitará um aprofundamento nas questões que envolvem o Impeachment, bem como a sua finalidade. A análise foi estruturada através do método de abordagem dedutiva, com o procedimento por meio dos métodos histórico, comparativo, estruturalista. A análise foi elaborada considerando o seu aspecto sob duas modalidades: a criminal ou monárquica e a política ou republicana e o contexto de sua origem no exterior no século XIII. Tratando ainda da sua origem, desenvolvimento e consolidação, a sua natureza jurídica e regulamentação no ordenamento jurídico pátrio através da Constituição Federal de 1988, especialmente em seu art. 85, e a competência para a sua efetivação através da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, com destaque para o exame desta competência atípica das Casas congressuais. Disseca ainda a lei 1.079/1950, que regula os crimes de responsabilidade, atualmente nomeados como infrações político-administrativas, o objeto principal do Impeachment presidencial, os procedimentos para o início do processo e as consequências práticas da consumação do instituto.

PALAVRAS CHAVE: Impeachment, crimes de responsabilidade ou políticos-administrativos, cargo público, função pública.

INTRODUÇÃO

O presente trabalho de conclusão de curso apresenta uma análise sobre o instituto do Impeachment do (a) Presidente (a) da República perante o ordenamento jurídico brasileiro, a fim de se levantar quais são os pressupostos processuais que devem ser observados para a efetiva utilização do instituto pela prática de infrações político-administrativas em dissonância com a Constituição Federal.

Apreciará ainda os impactos do Impeachment para o País, contextualizando-o frente aos direitos individuais preconizados pela Constituição Federal e perante a legislação específica relacionada ao instituto, identificando o procedimento a ser adotado pelo Poder Legislativo e Judiciário para a efetiva aplicação/utilização do instituto.

O Impeachment está normatizado na seara do Direito brasileiro através da Constituição Federal O instituto tem por finalidade normatizar as punições e procedimentos quanto à responsabilidade pelos crimes praticados pelo (a) Presidente da República, ainda quando simplesmente tentados.

Dentro desta perspectiva fática se faz necessário um aprofundamento no estudo dos pressupostos processuais para a concretização do instituto diante da Constituição Federal, da Lei 1.079/1950 e demais legislação infraconstitucional.

O estudo contribuirá com os debates atuais da sociedade brasileira ante a possibilidade de utilização do instituto no ordenamento pátrio contra a presidenta atual, sendo um tema de extrema relevância por estipular as punições aos crimes praticados pela ocupante do maior cargo do Poder Executivo brasileiro.

O método de abordagem utilizado neste estudo foi o dedutivo, de base racionalista (Descartes, Spinoza, Leibniz), pressupõe que apenas a razão pode conduzir ao conhecimento verdadeiro. Partindo de princípios reconhecidos como verdadeiros e inquestionáveis (premissa maior), o pesquisador estabelece relações com uma proposição particular (premissa menor) para, a partir de raciocínio lógico, chegar à verdade daquilo que propõe (conclusão). Dessa forma, foi possível analisar os conflitos existentes no assunto em questão e chegar a uma conclusão satisfatória e realista da situação atual.

Quanto aos procedimentos, utilizou-se o método histórico, o comparativo e o estruturalista. Sendo que o histórico insere os dados da pesquisa sob uma perspectiva histórica. Isso pode ocorrer de três formas: comparar o conjunto dos elementos que existe hoje com suas origens históricas; comparar formações anteriores que eram precursoras do que há na atualidade e acompanhar a evolução do objeto pesquisado pela história, enquanto que o comparativo consiste no confronto entre elementos, levando em consideração seus atributos. Promove o exame dos dados a fim de obter diferenças ou semelhanças que possam ser constatadas, e as devidas relações entre as duas, e por fim o estruturalista, que é uma corrente de pensamento nas ciências humanas que se inspirou no modelo da linguística e que apreende a realidade social como um conjunto formal de relações. Neste estudo foi utilizada a técnica da documentação indireta, por meio da pesquisa bibliográfica e documental.

No primeiro momento, são apresentados os conceitos do Impeachment segundo a visão da doutrina brasileira, bem como da doutrina estrangeira, com destaque para a conceituação inglesa e americana, onde o instituto nasceu e se consolidou, demonstrando ainda o seu histórico e a sua natureza jurídica no ordenamento jurídico pátrio. Em seguida, é realizado um estudo sobre a regulamentação do instituto no direito brasileiro, com ênfase na Constituição Federal de 1988 e a Lei Ordinária 1.079/1950, por serem as principais fontes normativas, demonstrando ainda, o objeto a que se relaciona o Impeachment presidencial, os procedimentos para a sua efetivação e as consequências advindas de sua consumação.

1. NOÇÕES SOBRE O IMPEACHMENT

1.1 Conceito

Antes de adentrar no instituto do Impeachment propriamente dito, se faz necessária a sua decodificação conceitual, o que contribuirá para a compreensão mais aprofundada do presente trabalho.

Esta compreensão se torna fundamental, principalmente neste momento, em que a sociedade brasileira está passando por uma grande turbulência política em decorrência dos graves crimes de corrupção em processo de apuração e ou já finalizados, crimes estes que envolvem pessoas jurídicas e físicas do setor privado, funcionários públicos, políticos e denúncias sobre a própria Presidenta da República, senhora Dilma Vana Rousseff.