Peça processo penal

Pontifícia Universidade Católica do Rio Grande do Sul

Faculdade de Direito

Departamento de Prática

Disciplina: Prática em Processo Penal I

Prof.ªLenora Azevedo de Oliveira

Componentes do grupo (em ordem alfabética):

1. Deborah Conceição de Paula

2. Jacy Moraes Bernardes Neto

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA __ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE FREDERICO WESPHALEN/RS.

Processo nº. ______/_____

 

  

  

  

J.L, brasileiro, casado, profissão, portador da cédula de identidade, Registro Geral nº.0000000000, inserido no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda nº.00000000000, residente e domiciliado na Rua dos Macedos, nº. 8, Bairro Capes, Código de Endereçamento Postal 000000-000, na cidade de Vicente Dutra, Estado do Rio Grande do Sul, por seu advogado e procurador que a esta subscreve (procuração anexa), vem respeitosamente á presença de Vossa Excelência apresentar RESPOSTA À ACUSAÇÃO, com fundamento no artigo 396-A do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito abaixo aduzidas.   

 

DOS FATOS:

O requerente foi denunciado pela suposta prática que, em tese, configura-se conforme a descrita no art. 34, parágrafo único II da Lei nº 9.605/1998. No dia 18 de janeiro de 2016, por volta das 10 horas, a Brigada Militar Ambiental realizou vistoria na residência do denunciado, a qual o acusado restou preso em flagrante pela Brigada Militar Ambiental por manter em depósito, em sua residência, 8 quilos de peixes nativos (grumatã) acondicionados em um freezer, os peixes foram pescados no Rio Uruguai no dia anterior às 17 horas, interditado para pesca, tendo em vista o período proibido.  Conforme consta, o requerente foi preso ilegalmente, em razão de suposta prática do crime de pesca em quantidades superiores às permitidas em período no qual a pesca seja proibida ou em lugares interditados por órgão competente, sem que houvesse sido perseguido em circunstâncias que fizessem presumir ser ele o autor da prática delitiva, muito menos foi encontrado, logo depois da pratica do crime, em seu poder quaisquer instrumentos ou objetos que o ligassem a tal prática delitiva, visto que o mesmo fora guardado em um freezer para consumo.

O requerente foi detido quando se encontrava tranquilamente, em sua residência, dias após suposto delito ter sido cometido, não foi preso durante a prática, nem quando ele tinha acabado de ser cometido.

DO DIREITO:

A denúncia oferecida pelo  Representante do Ministério Público encontra-se em desrespeito aos preceitos do nosso sistema processual penal, devendo, pois, ser rejeitada, conforme o art. 395, I, do Código de Processo Penal, por ser manifestamente INEPTA.                 Tal afirmação se faz verdade porque na peça inaugural, o denunciado fora acusado por fatos descritos genericamente, sem qualquer respaldo fático, o que inviabiliza a sua defesa, restringindo seu direito constitucionalmente garantido da ampla defesa. Em suas declarações, notadamente não se encontram subsídios suficientes que comprovem ter o acusado praticado o delito descrito na denúncia.    

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