Peças processo penal

1.2. MODELO DE PEÇAS

1.2.1. RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE

Peça cabível quando há ilegalidade formal/procedimental (quando não foram cumpridos os requesitos legais do procedimento da prisão em flagrante) e/ou material (quando o indivíduo foi preso, em especial, fora das situações do Art. 302, CPP)  da Prisão em Flagrante (Arts. 301 a 311 do CPP).

Cabe relaxamento de prisão, também, em face de Prisão Preventiva e Temporária, quando há excesso de prazo.

MODELO DE PEDIDO DE RELAXAMENTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DEDIREITO DA

VARA CRIMINAL DA COMARCA DE _________

EXCELENTÍSSIMO  SENHOR  DOUTOR  JUIZ  DE  DIREITO  DA  ____  VARA  DO  JÚRI  DA  COMARCA DE_____________

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA

VARA CRIMINAL DA JUSTIÇA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE_______

Autos nº _______

FULANO DE TAL, (nacionalidade), (estado civil), (profissão),  RG nº…, CPF sob nº…, (endereço completo com CEP), no Auto de Prisão em Flagrante em epígrafe, por seu advogado infra-assinado (procuração em anexo), vem, perante Vossa Excelência, requerer o RELAXAMENTO DA PRISÃO EM FLAGRANTE, com fundamento no artigo 5º, LXV, da Constituição Federal,  Art. 310, I do Código de Processo Penal (CPP) e demais legislação aplicável à espécie, pelas razões de fato e de direito que passa a expor:

1) DOS FATOS.

O Requerente foi preso em flagrante, no dia…., pela suposta prática do crime…

Todavia, merece a prisão ser relaxada, pelo vício…, conforme se depreenderá adiante.

2) DO DIREITO.

Excelência, não há motivos para a manutenção da prisão do Requerente.

Isso porque a prisão em flagrante imposta não atendeu às exigências legais. Sabe-se que referida modalidade de prisão cautelar só pode ser imposta dias das hipóteses previstas no art. 302 do Código de Processo Penal.

Todavia, no presente caso, o Requerente não foi preso durante a prática do delito, nem quando ele tinha acabado de ser cometido. Também não foi perseguido em circunstâncias que fizessem presumir ser ele o autor da prática delitiva, muito menos foi encontrado, logo depois da prática do crime, com objetos ou armas que o ligassem a tal prática.

Desta feita, deve a prisão ser  relaxada.

3) DO PEDIDO.

Diante do exposto, requer o relaxamento da prisão imposta ao Requerente, expedindo-se o competente alvará de soltura em seu favor, por ser medida de JUSTIÇA!

Termos em que,

Pede Deferimento.

(local/data)

(advogado e nº da OAB)

1. LIBERDADE PROVISÓRIA (art. 321 e seguintes, CPP).

Cabível, quando a prisão em flagrante for decretada legalmente, mas não existirem os motivos para a sua conversão em Prisão Preventiva. Há a Liberdade Provisória com fiança (quando o crime/situação não é a disposta nos Arts. 323 e 324 do CPP) e sem fiança (Art. 310, p.u ou Art.350, CPP

MODELO DE LIBERDADE PROVISÓRIA

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara Criminal da Comarca ________.

Autos nº _______

FULANO DE TAL, (nacionalidade), (estado civil), (profissão),  RG nº…, CPF sob nº…, (endereço completo com CEP), no Auto de Prisão em Flagrante em epígrafe, por seu advogado infra-assinado (procuração em anexo), vem perante Vossa Excelência requerer LIBERDADE PROVISÓRIA SEM FIANÇA , com fundamento no artigo 5º, LXVI, da Constituição Federal, Art. 310, III, do Código de Processo Penal e demais legislação aplicável à espécie, , pelos motivos que passa a expor:

1) DOS FATOS.

O Requerente foi preso em flagrante delito, no dia…, pois, em tese, praticou o seguinte delito…

Todavia, não estão presentes os motivos ensejadores Encontra-se ainda detido na Cadeia Pública local.

2) DO DIREITO.

Excelência, a liberdade provisória deve ser concedida.

De fato, não estão presentes, no caso em tela, os requisitos autorizadores da prisão preventiva (Art. 312 e 313 do CPP). Como se pode verificar, não há que se falar em garantia da ordem pública, uma vez que o Requerente não denota periculosidade, pois é primário e ostenta bons antecedentes (doc. ___). Não há fundado motivo para se acreditar que vá colocar em risco a ordem social através da prática de novos delitos.

Igualmente, não há que se dizer que o Indiciado solto possa oferecer qualquer obstáculo à produção da prova, pois não apresenta, como já dito, o perfil de pessoa perigosa, assim, não está presente o requisito da conveniência da instrução criminal. Muito menos razão existe para se acreditar que o Requerente apresente risco iminente de fuga, o que justificaria a decretação da custódia pelo fundamento da garantia de aplicação da lei penal, pois o Requerente é comerciante estabelecido há 10 anos no mesmo local (doc. ___), tem família constituída, residência fixa (doc. ___), não apresentando qualquer indício de que possa se furtar à aplicação da lei.

Assim, não estando presentes os requisitos da custódia preventiva, não há que se falar em manutenção da prisão em flagrante, devendo ser concedida a requerida Liberdade Provisória em favor do requerente.

 

3) DO PEDIDO.

Diante do exposto, requer, após oitiva do digno representante do Ministério Público (Com a Lei 12.403/11, não há mais expressa a necessidade de intimação do MP, mas sugere-se que o candidato coloque), a concessão da liberdade provisória ao Requerente, mediante assinatura do termo de comparecimento, expedindo-se o alvará de soltura em seu favor, por ser medida de JUSTIÇA!