Processo Penal

Etapa 3.

Elaborar um texto sobre eventuais benefícios e prejuízos para a mulher que sofre violência doméstica, com a aprovação da ADI 4424.

Existem duas correntes doutrinárias: Uma que defende que os crimes de violência doméstica de lesões corporais leves e culposas eram de ação pública incondicionada, portanto, não era necessária a representação da vitima, Sendo assim, poderia ser a representação de um vizinho ou amigo que presenciasse o ocorrido;

E a outra defendia que os crimes de lesões corporais seriam de ação pública condicionada, portanto, a condição para ocorrer à procedibilidade seria somente a representação da vitima.

E essa divergência doutrinária e jurisprudencial só foi resolvida com a ADI 4424 (ação direta de inconstitucionalidade), desta forma, os crimes de lesão corporal leve não terão necessidade da representação da vitima, podendo o Ministério Público propor a ação penal pública.

A meu ver não houve prejuízos para a mulher que sofre violência doméstica. Às vezes, a mulher que sofre a violência doméstica não quer representar, devido ao medo, ameaça e até mesmo dependência financeira. Antes da ADI 4424 (ação direta de inconstitucionalidade), ninguém poderia ajuda – lá, pois, mesmo se vizinhos ligassem para a polícia, quando esta chega ao local do fato não pode prender o agressor, pois a vitima se recusa a representar. Hoje, depois do julgamento da ADI 4424 (ação direta de inconstitucionalidade), que declarou ser este crime de ação pública incondicionada a representação, o crime pode ser processado independente da vontade da vitima.

Portanto, não consigo ver nenhum tipo de prejuízo para a mulher em relação ao julgamento da ADI 4424 (ação direta de inconstitucionalidade). Mesmo quando há uma agressão contra a mulher mesmo sendo a primeira, por exemplo, não acho que teria que ter uma segunda chance, ás vezes o agressor é um bom pai, sempre presente e, num único dia, ocorre esta agressão, não acho que ele merece uma segunda chance só por isso, agressão nenhuma é justificável, e ele terá que ser punido.

Etapa 4.

Elaborar relatório final com todas as nuances sobre o novo procedimento eletrônico, que está sendo implantado em todo o país.

 A lei 11.419 aprovada em 19 de dezembro de 2006 veio para informatização do processo judicial no Brasil. Que regulamenta esse novo procedimento eletrônico.

Sabemos que no Brasil a tramitação de um processo pode levar anos, assim o uso do meio eletrônico nos processos tende a diminuir a lentidão no judiciário brasileiro.

O objetivo é manter um sistema eletrônico capaz de permitir o tramite de peças processuais, intimações e citações eletrônicas e o acompanhamento processual.  É possível peticionar em horário diferenciado, receber notificações, dispensando o trabalho de deslocar até o fórum.

Em relação a segurança, a lei exige o uso de assinatura digital, é como se fosse um tipo de certificação digital, para evitar que dados dos processos sejam roubados etc. Portanto, qualquer documento que depois que assinado digitalmente e for alterado posterior a assinatura torna este documento inviável, desta forma, impossibilita qualquer tipo de fraude.