Processo Penal I

1-Jacinto foi denunciado pelo delito de lavagem de dinheiro, que seria oriundo de atos de corrupção ocorridos em licitação no Município de Jaguari, envolvendo verbas do Ministério da Saúde. Na denúncia, o MP estadual, apontou um prejuízo no montante de 2 milhões de reais e requereu a prisão preventiva do acusado, sob o argumento da violação da ordem pública, já que o fato se deu em pequena cidade e possui grande expressão. A denúncia foi recebida e a prisão preventiva foi decretada. Foste contratado por Jacinto. Utilize ao menos dois argumentos para atacar o recebimento da denúncia e a prisão preventiva.

Resposta: O Juiz ao decretar a prisão preventiva do Jacinto, violou o Principio da Presunção de inocência e o devido processo legal, pois o Ministério Público não trouxe provas concretas de que Jacinto estava praticando o crime e em duvida o acusado é inocente.

O argumento acusado pelo juiz, de que o crime viola a ordem pública também estaria violando o princípio da presunção de inocência, pois só é violada a ordem pública em casos de reiteração delitiva ou gravidade, ocorre que nesse caso não se encaixa.

2. Jorclei foi condenado pelo delito de lavagem de dinheiro e lhe foi fixada a pena de três anos de reclusão. A pena privativa de liberdade  foi substituída por outras duas penas restritivas de direitos. O TRF4 manteve a decisão de primeiro grau. Ele interpôs recurso especial e extraordinário, que foram admitidos e ainda estão pendentes de julgamento, nos respectivos tribunais. Não obstante, foi determinado a execução provisória da pena restritiva de direitos do acusado. O acusado, então, impetrou HC no TRF 4, mas a ação autônoma de impugnação não foi conhecida. Assim, Jorclei, por intermédio de seu advogado, impetrou outro HC, agora para o STJ, requerendo a suspensão da execução provisória da pena. És Ministro da Quinta Turma do STJ e deves decidir sobre essa questão, se vais suspender ou não a execução provisória da pena? Decida.

Resposta: A execução provisória da pena restritiva de diretos só deve ser executada após todos os recursos serem examinados e decididos, pois a execução da pena anterior viola o principio da humanidade, os direitos personalíssimos, o devido processo legal e o principio do duplo grau de jurisdição, que dá o direito de recorrer da sentença ao outro grau de jurisdição.

3. José foi abordado por policiais e trazia consigo 100g de maconha, prontos para venda. Foi preso em flagrante. A prisão foi mantida e , posteriormente, ele obteve a soltura, após HC concedido pelo TJRS. NO curso da instrução criminal, os policiais disseram que o abordaram por desconfiar dele e que encontraram com ele 100g de maconha. Disseram , ainda, que no celular que apreenderam no momento da prisão constavam conversas na rede social, que eles acessaram, nas quais ele prometia entregar o produto para outro amigo. O réu negava a autoria do tráfico, mas reconhecia que era dependente. Na sentença, o magistrado usou as conversas referidas pelos policiais para fins de condenação. Está correta essa decisão à luz das teorias que tratam da questão da prova?

Resposta: Não está correto, pois usaram da prova ilícita em desfavor do réu, o que não é permitido conforme art. 157 do CPP, pois viola o direito de fazer prova contra si.