Processo Penal Inadmissibilidade das Provas

Inadmissibilidade das provas

A constituição federal prevê em seu artigo 5°, inciso LVI, que nenhuma prova adquirida de maneira ilícita será aceita em qualquer processo, ou seja, para que aja uma total imparcialidade do poder judiciária e maior clareza nas suas decisões, é necessário que todas as provas apresentadas no processo sejam obtidas de maneiras licita.

As provas ilícitas são aquelas que violem as regras de direito material, podendo ser tanto penal, civil ou ate mesmo administrativo. Um grande exemplo trazido pelos doutrinadores são os casos de confissão mediante tortura, que faz a pessoa confessar até mesmo algo que não fez para que pare de ser torturada.

As provas ilícitas passaram a ser regidas pela lei 11690/08 que de forma mais veemente proibiu toda e quaisquer manifestação e uso de meios obscuros, iligais de obtenção de provas.

Estado de inocência

Prevista na constituição federal o principio da inocência e dado a todos que sofreram algum tipo de acusação, dando a ele o direito de ser considerado inocente até que seja julgado e condenado pelo poder judiciário. Através deste principio o acusado tem seu direito de defesa garantido podendo se igualar frente ao seu acusador.

Brevidade processual

A constituição federal assegura a todos a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação, ou seja, as partes devem evitar questões de cunho demorado e meramente protelatórios, fazendo com que o processo se arraste por um longo período. Também cabe a o poder judiciário dar andamento no processo de maneira que as intimações ou diligências que forem necessárias ao processo sejam de forma ágil.

Favor rei

Havendo alguma dúvida ou até mesmo duas interpretações de um caso entende-se que seja julgado em favor ao acusado, pois cabe a quem acusou provar que suas alegações são verídicas. Havendo qualquer tipo de contradição o réu sempre será beneficiado pois não poderá ser culpado se não houver provas concretas contra si.

Promotor natural

Em qualquer processo não se pode indicar um ou outro promotor especifico para um caso, ou seja, de forma imparcial deve ser todo o processo, para que aja justa igualdade de ambas as partes. O poder judiciário deve ser sempre imparcial, suas decisões sempre motivadas e fundamentadas, e todo acusado tem o direto subjetivo de conhecer  o órgão do ministério público.

 

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