Processo penal

Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito da ...Vara (competente para execução fiscal) da comarca do Municipio... do Estado...

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Execução fiscal nº ...

Distribuição por dependencia

João, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF... identidade..., residente e domiciliado á  Rua... ,nº ..., CEP... vem por seu advogado infra assinado, com endereço ... para fins do art. 39, I, do CPC, perante V. Exa, com fundamento nos arts. 282, 739 A § 1º  CPC, 8,9,10,11,12,13,14,15,16,17,18,19,24 e 32 da Lei 6.830/ 80, bem como 151,V, 156,X, do CTN, ajuízar a presente ação

EMBARGOS Á EXECUÇÃO

em face do Municipio..., pessoa juridica de direito público interno, endereço..., e sua respectiva Fazenda Pública Municipal, endereço...pelos fatos e fundamentos á seguir narrados.

I- DOS FATOS

O embargante é proprietário de um bem imóvel no Municipio ora embargado.

No ano de 2011, o réu resolveu fazer uma obra pública de asfaltamento na rua do domicilio do autor. Para tanto apenas emitiu comunicados aos moradores da região, informando o período da obra e as rotas alternativas que poderiam ser utilizadas.

Contudo, ao final da obra o embargado começou a efetuar cobranças á titulo de contribuição de melhoria, dividindo o valor total da obra pelo números de proprietários  de imoveis naquela rua, o que não merece prosperar como será visto a seguir.

II- DA TEMPESTIVIDADE

A presente ação é tempestiva, tendo em vista estar sendo ajuizada dentro do prazo de 30 dias após a penhora, como nos ensina o arts. 8,9 e 16 da lei 6.830/80.

Assim a presente ação merece admissibilidade.

III- DA GARANTIA

No dia 02/04/15, o embargante teve seu imóvel penhorado, assim a execução já está garantida como dispões o art. 9, 11,IV, e 16 § 1 da Lef.

IV- DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO

A presente ação já está assegurada pela penhora de um imóvel do autor, assim a concessão da tutela não causara riscos a execução efetuada pela Fazenda Pública Municipal. Assim a parte autora solicita a tutela já que a mesma não esta implicita na presente ação, conforme dispoe art. 739 A § 1 CPC.

Faz mister elucidar que a respectiva Fazenda tem direito a restituição, mas sobre o valor atribuido a cada imovel, o que não está sendo observado pela Lei 123/2013, assim fica evidente o fumus boni iuris.

A demora no julgamento pode gerar inúmeros transtornos para a parte autora, conforme doc... em anexo, estando assim presente o periculum in mora.

Assim pelas evidencias transcritas acima, e por o embargante estar de acordo com o art. 273 CPC e por estar o juízo garantido é que se pede a presente tudo nos moldes do CTN art. 151, V .

V- DO DIREITO

Apesar da Fazenda Municipal fazer jus ao reembolso pela obra realizada, a mesma não respeitou os requesitos necessários para tanto.

O CTN é claro ao afirmar em seu art. 81 que cada contribuição terá como limite a valorização de cada imóvel.

O Decreto 195/1967, também deixa o acima narrado evidente em seu art. 4 § 2, o que não foi observado pela Fazenda Municipal.

Se já não bastasse as considerações acima transcritas, o embargado também não respeitou os requesitos do art. 82 do CTN, bem como o art. 5 do Decreto 195/67.

Faz mister esclarecer que o embargado se quer deu o direito da ampla defesa e do contraditorio, pois se quer ofereceu prazo determinado no art. 6 do Decreto, para que os proprietários oferecessem suas respectivas impugnações.