Prática Penal - Peça de Revisão Criminal

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - ES

CAMILO DE SOUZA, nacionalidade..., solteiro, lavrador, portador do RG nº..., residente e domiciliado à Rua..., nº..., Bairro..., Cidade..., Estado..., CEP..., por meio de seu advogado, que esta subscreve (Procuração Anexa), vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, inconformado com a r. Sentença proferida pelo MM. Juiz da Vara Criminal Da Comarca De Ecoporanga-ES, já transitada em julgado (Certidão anexa), apresentar

AÇÃO DE REVISÃO CRIMINAL

Com base no artigo 621, III, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir apontadas.

I -  DOS FATOS

Camilo de Souza foi denunciado e condenado pela prática do delito exposto no artigo 155, §4º, incisos I e II do Código Penal.

Narram os autos que o revisionando teria subtraído 8 (oito) vacas de corte da localidade conhecida como “Fazenda Feliz”, de propriedade do Sr. Antônio Miranda, na qual o requerente trabalhava desde os 16 anos de idade e era pessoa de confiança do proprietário.

O Exmo. Juiz da Vara Criminal da Comarca de Ecoporanga/ES, acolheu a pretensão ministerial e condenou o revisionando à uma pena de 5 (cinco) anos de reclusão e  60 (sessenta) dias-multa, o qual fixou em 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente. O juiz sentenciando concedeu o regime inicial de cumprimento de pena na modalidade do semiaberto, tendo o referido comando decisório transitado em julgado no dia 26 de outubro do corrente ano, conforme Certidão de Trânsito em Julgado encartada à documentação anexa aos presentes autos.

No entanto Doutos Julgadores, dias antes da sentença transitar em julgado, o revisionando descobriu, por intermédio de testemunhas, que a vítima Antônio Miranda, a quem acreditava ser o seu patrão durante boa parte de sua vida, seria, na realidade, o seu pai biológico. 

De acordo com o revelado, a mãe do réu durante vários anos trabalhou como lavradora na citada propriedade rural, ocasião em que manteve um relacionamento extraconjugal com a vítima e, dessa relação, foi concebido o revisionando. 

Consta que quando o réu tinha apenas 05 (cinco) anos de idade, a sua mãe faleceu e o mesmo passou a viver em casas de outros lavradores localizadas nas imediações da propriedade rural da vítima. 

Por fim, por mais surpreendente que seja, é o fato de uma das testemunhas confirmar que, em certa ocasião, teria entregue uma carta da vítima Antônio Miranda, onde reconhecia expressamente a paternidade biológica, mas afirmava que não poderia reconhecer legalmente o grau de parentesco em razão do seu estado de casado.

II. DO DIREITO

Segundo o disposto no art. 621, inciso III, do Código de Processo Penal, a revisão dos processos findos será admitida:

Art. 621.  A revisão dos processos findos será admitida: [...]

III - quando, após a sentença, se descobrirem novas provas de inocência do condenado ou de circunstância que determine ou autorize diminuição especial da pena.

Neste caso,  revisionando descobriu, por meio de testemunhas, que a vítima Antônio Miranda, a quem acreditava ser o seu patrão durante boa parte de sua vida, seria, na realidade, o seu pai biológico.

O revisionando foi fruto de um relacionamento extraconjugal de sua genitora com a vítma, que apesar de saber ser o pai biológico do mesmo, nunca prestou nenhum auxilio material e afetivo ao filho. 

O revisionando desde os 16 anos de idade trabalhava para a vítima, seu próprio pai, como se empregado dele fosse, vivendo em situação de hipossuficiência econômica e sem nenhuma referência familiar, enquanto o seu genitor vivia no conforto de seu lar, com a sua família “legítima”.

Porém, devemos notar que a conduta do revisionando se enquadra na imunidade penal absoluta do inciso II do art. 181 do CP que estabelece que: