Questões Processo Penal

Queridos alunos, já estou com saudades de vocês! Espero tê-los ajudado nessa etapa tão importante na vida de todos: aprovação no concurso público!

Conforme prometido em aula, farei um comentário em cada questão, que abordará o porquê da alternativa correta, eliminando as demais assertivas. Em algumas questões, bastará um comentário geral para compreensão de todas as alternativas. Em outras, farei comentários pormenorizados. E se restar alguma dúvida, contem comigo para saná-la. Vamos juntos? PRISÕES 1) Greice, vítima de delito previsto no artigo 147 do Código Penal, com pena máxima de 6 (seis) meses de detenção, formulou pedido de concessão de medidas protetivas de afastamento e proibição de contato, previstas no artigo 22, incisos II e III, da Lei no 11.340/06, deferidas judicialmente. Noticiado o descumprimento das medidas protetivas, o ofensor Emerson, primário, foi preso em flagrante delito, quando, em novo episódio de violência doméstica e familiar, ameaçava Greice de morte, após tê-la agredido fisicamente, com emprego de uma faca, causando-lhe lesões de natureza leve. Ao receber o auto de prisão em flagrante, nos termos dos artigos 310 e seguintes do Código de Processo Penal, o juiz (A) concederá liberdade provisória, porque o indiciado é primário, sem notícia de condenação por crime doloso, por sentença transitada em julgado, ante a exigência do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, única aplicável à Lei Maria da Penha. (B) concederá liberdade provisória, porque as penas máximas cominadas aos delitos de ameaça e lesão corporal leve afastam a adequação da prisão preventiva, ante a exigência do artigo 313, inciso I, do Código de Processo Penal, única aplicável à Lei Maria da Penha. (C) converterá a prisão em flagrante em preventiva porque: a) presentes os requisitos do artigo 312 do Código de Processo Penal; b) insuficientes as medidas cautelares diversas da prisão e; c) adequada a cautelar extrema para garantir a execução das medidas protetivas de urgência, descumpridas, em crime envolvendo violência doméstica e familiar contra a mulher, nos termos do artigo 313, inciso III, do Código de Processo Penal. (D) ouvirá o Ministério Público, em 24 horas, nos termos do disposto no artigo 25 da Lei no 11.340/06, sob pena de nulidade absoluta e relaxamento do flagrante. (E) relaxará o flagrante, pela ilegalidade da prisão, vez que o descumprimento de medidas protetivas enseja, tão somente, reparação civil. ALTERNATIVA CORRETA: C Vocês devem se recordar que o juiz, ao receber o auto de prisão em flagrante, terá 3 providências cabíveis, previstas no artigo 310 do CPP (relaxamento, se ilegal a prisão; liberdade provisória, se legal a prisão e ausentes os requisitos da preventiva; conversão em prisão preventiva, se presentes os requisitos do 312 e 313 do CPP). Pois é. Neste caso, a prisão é necessária por garantia da ordem pública, já que ele insiste em continuar praticando crimes, além de possível para fins de resguardar a medida protetiva de urgência anteriormente aplicada, demonstrando-se a insuficiência da medida alternativa à prisão. Portanto, só resta prender preventivamente, já que todos os pressupostos foram devidamente preenchidos. 2) A prisão em flagrante, cautelar, realiza-se (A) única e tão somente pela polícia judiciária. (B) no momento em que está ocorrendo ou termina de ocorrer o crime. (C) sem necessidade de avaliação posterior por autoridade judiciária, porque pode ser relaxada, a qualquer tempo, pela autoridade policial. (D) diante de aparente tipicidade (fumus boni juris), mas confirmados ilicitude e culpabilidade. (E) mediante expedição de mandado de prisão pela autoridade judiciária. ALTERNATIVA CORRETA: B

Processo Penal Profº Roberto Farinazzo

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Lembrem-se que a prisão em flagrante, nos termos do artigo 302 do CPP, pode ser própria (agente está cometendo ou acabou de cometer o crime), imprópria (decorrente de perseguição) ou ficta/presumida (agente é surpreendido logo depois do crime em contexto que faça presumir ter sido ele o autor da infração). Nesta questão, houve um flagrante próprio. Para eliminar as demais alternativas, percebam que o flagrante não precisa de autorização judicial, podendo ser realizado diretamente pela polícia (flagrante obrigatório), como também pode ser realizado por qualquer do povo (isso mesmo, amigos, qualquer um de nós pode prender alguém em flagrante, facultativamente). Leiam o artigo 301 do CPP. E também sabemos que, embora o flagrante ocorra sem necessidade de autorização judicial, em até 24 horas após a autuação do flagrante, os autos devem ser remetidos ao juiz para avaliação posterior (momento em que o juiz pode conceder relaxamento, liberdade provisória ou convertê-lo em prisão preventiva). Por fim, o flagrante é feito pela polícia quando o fato é típico (ou seja, quando se encaixa na lei penal), mas a polícia não precisa analisar de forma aprofundada a ilicitude ou culpabilidade, pois tais elementos são analisados somente em fase processual. Em resumo: o fato é típico? Então já pode prender em flagrante! 3) Consoante atual redação do artigo 323 do Código de Processo Penal, “não será concedida fiança”, tão somente: (A) I. nos crimes de racismo; II. nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como hediondos; III. nos crimes de violência doméstica e familiar contra a mulher, criança, adolescente, idoso, enfermo e pessoa com deficiência. (B) I. nos crimes de racismo; II. nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como hediondos; III. nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares, contra a ordem constitucional e o Estado Democrático. (C) I. nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como hediondos; II. nos crimes de racismo; III. nos crimes de lavagem de dinheiro. (D) I. nos crimes de tortura, tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, terrorismo e nos definidos como hediondos; II. nos crimes de racismo; III. nos crimes cometidos por reincidentes em crimes dolosos. (E) I. nos crimes cometidos por grupos armados, civis ou militares; II. nos crimes contra a ordem constitucional e o Estado Democrático; III. nos crimes cometidos contra a honra do Presidente da República. ALTERNATIVA CORRETA: B Decorem isso, pois sempre é cobrado (tanto em questão de processo penal quanto em constitucional). Crimes inafiançáveis: Hediondos