Questionário de Processo Penal

1.     QUAL O CONCEITO DE AÇÃO PENAL?

• É o direito de pedir ao Estado-Juiz a aplicação do direito penal objetivo à um caso concreto.

2.      QUAIS SÃO AS CONDIÇÕES DA AÇÃO PENAL?

•  Possibilidade jurídica do pedido (é a verificação se o fato é criminoso ou não);
• Interesse de agir (é a verificação se ocorreu a prescrição, decadência ou perempção)
• Legitimidade da parte (a parte que irá propor a ação penal deve ser aquela legitimada por lei)

1. QUAIS SÃO AS ESPECIES DE AÇÃO PENAL?

• Ação penal publica e ação penal privada

1. QUAIS SÃO AS SUB ESPECIES DA AÇÃO PENAL PUBLICA?

• Ação Penal Publica Condicionada
• Ação Penal Publica Incondicionada

5.  NO QUE CONSISTE O PRINCIPIO DA OBRIGATORIEDADE DA AÇÃO PENAL PUBLICA?

• o Ministério Público está obrigado a oferecer a ação penal tão só tenha ele notícia do crime e não existam obstáculos que o impeça de atuar. Impõe-se, portanto, ao Ministério Público o dever de promover a ação penal.

6. NO QUE CONSISTE O PRINCIPIO DA INDISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PUBLICA?

• Consiste na ideia de que, depois de iniciada ação penal, o Ministério público não pode dispor desta por meio da desistência, afinal a ação visa a defesa de um direito do Estado e não de somente um individuo. A mesma força principiológica também é vista nos recursos já interpostos. Conforme os artigos 42 e 576.

7. QUEM É O TITULAR DA AÇÃO PENAL PUBLICA?

• De acordo com o art. 129, Inciso I, CF, a titularidade da ação penal publica pertence ao Ministério Público

8. QUAL A NATUREZA JURÍDICA DA REPRESENTAÇÃO NOS CRIMES DE AÇÃO PENAL PUBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO?

• É a manifestação de vontade do ofendido ou de seu representante legal no sentido de autorizar o desencadeamento da persecução penal em juízo.

9. QUAL O PRAZO PARA OFERECIMENTO DE REPRESENTAÇÃO NOS CRIMES DE AÇÃO PENAL PUBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO?

• A representação pode ser oferecida no prazo de 06 (seis) meses da data do conhecimento da autoria da infração penal.

10. A QUEM PODE SER OFERECIDA A REPRESENTAÇÃO NOS CRIMES DE AÇÃO PENAL PUBLICA CONDICIONADA A REPRESENTAÇÃO?

• A representação pode ser dirigida ao delegado, ao juiz ou ao promotor (mais comum ao delegado)

11. A REPRESENTAÇÃO VINCULA O MP A OFERECER A DENUNCIA?

•  O fato de o ofendido ter oferecido a representação não obriga o MP a dar inicio a ação penal.

12. QUAL O PRAZO PARA OFERECIMENTO DE REQUISIÇÃO DO MINISTRO DA JUSTIÇA NOS CRIMES DE  AÇÃO PENAL CONDICIONADA?

• É o prazo da prescrição da pretensão punitiva de cada crime (era. 109 – CP)

13. A REQUISIÇÃO DO MINISTRO DA JUSTIÇA VINCULA O MP A OFERECER A DENUNCIA? 

• A requisição do MJ não vincula o MP ao oferecimento da ação penal, diante disso a doutrina entende tratar-se de requerimento e não de requisição, portanto, exigência legal. Relevante destacar que a requisição não impõe a obrigatoriedade de oferecimento de denúncia por parte do Ministério Público, o que somente ocorrerá se forem preenchidos os requisitos necessários, e, no silêncio da lei, não há prazo para a requisição.

14. DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO STF POR QUAL ESPECIE DE AÇÃO PENAL, SE PROCEDE AOS CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMESTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER?

• A Lei Maria da Penha, trata-se de ação penal publica incondicionada.

15. POR QUAL ESPECIE DE AÇÃO PENAL SE PROCEDE O CRIME DE ESTUPRO?

• De acordo com a Lei n° 12.015/2009, a ação penal no crime de estupro é (agora) pública condicionada à representação do ofendido (CP, art. 225), e não mais de ação penal privada, à exceção do estupro contra menor de 18 (dezoito) anos ou vulnerável, de ação pública incondicionada

16. QUEM É O TITULAR DA AÇÃO PENAL PRIVADA?

•   O titular recebe do Estado a legitimidade para a propositura da ação penal, a vitima ou na incapacidade deste, seus representantes legais.

17. NO QUE CONSISTE O PRINCIPIO DA DISPONIBILIDADE DA AÇÃO PENAL PRIVADA?

• A decisão de prosseguir ou não até o final é do ofendido.

18. NO QUE CONSISTE O PRINCIPIO DA OPORTUNIDADE OU CONVENIÊNCIA DA AÇÃO PENAL PRIVADA?

• O ofendido tem a faculdade de propor ou não a ação penal privada de acordo com a sua conveniência.

19. QUAIS SÃO AS ESPECIES DE AÇÃO PENAL PRIVADA?

• Ação Penal Privada propriamente dita e Ação Penal Privada Personalíssima.

20. DO QUE CONSISTE A AÇÃO PENAL PRIVADA SUBSIDIARIA DA PUBLICA?

• É aquela espécie de ação penal privada que será proposta na inércia do MP em propor a ação penal publica dentro do prazo legal.

21. QUAL O CONCEITO DE DENUNCIA?

• É a petição inicial dos crimes de ação penal publica.

22. QUAL O CONCEITO DE QUEIXA?

•  É a petição inicial dos crimes de ação penal privada.

23. QUAIS SÃO OS REQUISITOS DA DENUNCIA E DA QUEIXA?

• Endereçamento da petição (competência);
• qualificação do acusado ou fornecimento de dados que possibilite sua identificação;
• descrição do fato com todas as suas circunstâncias;
• classificação jurídica do fato;
• pedido de condenação;
• o nome, o cargo, e a posição funcional do denunciante;
• a assinatura e o rol de testemunhas.

24. QUAL O PRAZO PARA OFERECIMENTO DA DENUNCIA?

•  Se o acusado estiver preso em regra, a denuncia deve ser oferecida no prazo de 05 (cinco) dias; se solto no prazo de 15 (quinze) dias.

25. QUAL O PRAZO PARA O OFERECIMENTO DA QUEIXA?

• O prazo da queixa é de 06 (seis) meses a contar da data do conhecimento da autoria do crime.

26. EM QUAIS HIPÓTESES O JUIZ PODE REJEITAR A DENUNCIA OU A QUEIXA?

• De acordo com o art. 395 do CPP, a denuncia ou a queixa podem ser rejeitadas nas seguintes situações:
• For injusta;
• Ausência de condição para o exercício da ação penal;
• Faltar justa causa para o exercício da ação penal.

27. QUAL O CONCEITO DE JURISDIÇÃO?

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