Recurso Adesivo de Apelação
Por: Arlei Correa Ribeiro • 16/5/2022 • Trabalho acadêmico • 262 Palavras (2 Páginas) • 88 Visualizações
Excelentíssimo senhor doutor juiz de direito da 7ª. Vara Federal de Porto Alegre/RS.
Joana, já qualificada nos autos do processo que lhe move XXXXX, por seu procurador firmatário, conforme procuração anexa, vem à presença de Vossa Excelência, Adesivamente ao recurs ode apelação tempestivamente solicitado pelo Apenado, oferecer RECURSO ADESIVO DE APELAÇÃO.
Com fulcro ao Art. 997 §1º CPC, Requer, uma vez recebida e processada, o encaminhamento ao EgrégioTribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul Para julgamento.
Nesses termos, pede deferimento.
Porto Alegre/RS, data
Advogado
OAB
EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª. REGIÃO NO ESTADO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
COLENDA CÂMARA
EMÉRITOS JULGADORES
Processo cível nº
Apelante: Joana
Apelado: INSS
RECURSO ADESIVO DE APELAÇÃO
OS FATOS
A 7ª Vara Federal de Porto Alegre condenou o Instituto Nacional do Seguro Social a pagar o benefício previdenciário à apelante.
Outrossim o magistrado deferiu o pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 500,00 (Quinhentos reais), muito aquém do justo a relação trabalho/remuneração justos ou mesmo reconhecidos pela jurisprudência deste tribunal.
O DIREITO
Do reajuste aos honorários advocatícios: O valor arbitrato pelo julgador a quo observa todos os parâmetros de valoração para o pagamento do benefício previdenciário devido a apelante, entretanto não segue o estabelecido no Art. 85 §2º CPC que estabelece honorários sucubenciais entre 10% e 20% sobre o valor da condenação, fato cofirmado na Súmula 76 do TRF 4ª Região e mesmo adicionalmente em decisão da 2ª seção do Superior Tribunal de Justiça pelo REsp 1.746.072.
OS PEDIDOS
Diante do exposto, requer que seja apreciado o presente RECURSO ADESIVO DE APELAÇÃO, para ajuste da decisão prolatada pelo Nobre Julgador a quo.
Nesses termos, pede deferimento.
Porto Alegre/RS, data.
Advogado/ OAB
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