RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Excelentíssimo Sr. Dr. Juiz de Direito da....... Vara do Júri da Comarca de.......

Felício, devidamente qualificado nos autos da ação penal número.....que lhe move Justiça Pública, por seu advogado que esta subscreve ( Procuração em anexo-Doc.1), vem, respeitosamente, dentro do prazo legal, apresentar RECURSO EM SENTIDO ESTRITO com fundamento no artigo 581, inciso IV, do CPP

Requer que seja recebido e processado o presente recurso e, caso Vossa Excelência não se retrate, art. 589 do CPP, que encaminhe com as inclusas razões ao Egrégio Tribunal de Justiça

Termos em que,

Pede Deferimento

Local, data

Razões do Recurso em Sentido Estrito

Recorrente: Felício

Recorrida: Justiça Pública

Egrégio Tribunal

Colenda Câmara

Douto Procurador de Justiça

Em que pese o ilibado saber jurídico do M.M. Juiz a quo, impõe-se a reformar a r. decisão pelas razões de fato e de direito a seguir expostas

DOS FATOS

O réu foi denunciado pelo suposto crime de homicídio simples – art. 121, caput, do CP, alega-se que Felício após uma partida de tênis, vindo a discutir com seu desafeto. Felício, que estava com a raquete na mão, atingiu de lado e sem muita força a cabeça de Roberval, de estrutura física inferior à do agressor e mãos desprovidas de qualquer objeto. Roberval desequilibrou-se e, ao cair ao solo, bateu com a cabeça na guia, vindo a falecer.

DO DIREITO

Excelência, Impõe-se a reforma da decisão que pronunciou o acusado por desclassificação de crime mais grave.

Ora, o tipo do artigo 121, caput, do CP, é claro ao indicar a necessidade de haver dolo eventual, pois é quando se assume o risco de produzir o resultado , para ocorrência do crime.

No presente caso não houve dolo eventual, porque o acusado não tinha a intenção de causar a morte da vitima. Portanto, deve-se desclassificar o crime previsto no aritgo 121, caput do CP, para o crime de Homicídio Culposo, previsto no artigo art. 121, § 3º, do CP.

DOS PEDIDOS

Ante o exposto, requer que seja conhecido e provido o presente recurso para que se reforme a decisão e seja desclassificado o crime nos termos do artigo 419, CPP, para aquele previsto no artigo . 121, § 3º, do CP, remetendo-se os autos ao juízo competente.

Termos em que,

Pede Deferimento

Local, Data

Advogado

OAB número