RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

23/04/2018

RECURSO EM SENTIDO ESTRITO (RESE).

1. CABIMENTO

• ART.581, CPP.
• ART.294,paragr. Único, CTB
• ART,561,CPPM

1. PRAZO

• ART.586,CPP- PRAZO P/  INTERPOR O RECURSO.(5 DIAS)
• RAZÕES- (2 DIAS)

INTERPOSIÇÃO- JUIZO QUE PROLATOU A DECISÃO.

RAZÕES- INSTANCIAS SUPERIORES.

TESE: ALGUMAS DAS RAZÕES DO ARTIGO 581 DO CPP.

RESE	APELAÇÃO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA	SENTENÇA DEFINITIVA
ARTIGO 581 DO CPP

• DEPOIS DE 1984 NÃO SE UTILIZA A (RESE) NA EXECUÇÃO CRIMINAL.
• O RECURSO CABIVEL EM UMA DECIÇÃO INTERLOCUTÓRIA DENTRO DA EXECUÇÃO CRIMINAL É O (AGRAVO DE INSTRUMENTO). (ART 197 DO CPP).

INTERPOSIÇÃO

1. ENDEREÇAMENTO
2.  PREAMBULO
3. COM FULCRO NO ARTIGO 581 DO CPP- INTERPOR- RECURSO DE SENTIDO ESTRITO.
4. REQUER SEJA RECEBIDO, PROCESSADO O RECURSO E, CASO VOSSA EXCELENCIA MANTENHA A SUA DECISÃO, ENCAMINHE AO EGRÉGIO TRIBUNAL ---------------------.
5. TERMOS FINAIS.

RAZÕES.

RAZÕES DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

RECORRENTE:

RECORRIDO: MINISTÉRIO PUBLICO ---------------.

PROCESSO Nº XXXXXXXXXX

VARA DE ORIGEM: 1 VARA CRIMINAL DE XXXX

        EGRÉGIO TRIBUNAL

        COLENDA CAMARA(JUSTIÇA ESTADUAL) OU TURMA(FEDERAL)

        DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA.

        A DECISÃO PROFERIDA PELO MERITISSIMO JUIZ DE DIREITO DA COMARCA XXXXX ESTÁ EM TOTAL DISCORDANCIA COM OS DISTAMES LEGAIS SENDO IMPERIOSA SUA REFORMA CONFORME EXPOSIÇÃO A SEGUIR.

1. FATOS. (COLOQUE TRECHO DA DECISÃO DO JUIZO ANTERIOR)
2. TESE (REBATER OS FATOS)
3. PEDIDOS (PARA QUE SEJA CONCEDIDO O PEDIDO REFERENTE AO RECORRENTE.)
4. CONCLUSÃO.
5. ..

APELAÇÃO. (ART.593 DO CPP e 416 CPP), (ART 76 § 5 DA LEI 9099/....)

- RECURSO APÓS A SENTENÇA.

- PARA INTERPOR AS RAZÕES O PRAZO É 5 DIAS CORRIDOS.

- PARA CONTRARAZOAR É 08 DIAS CORRIDOS.

1- FATOS

2- TESES. (ART 564 DO CPP) HIPOTESES

- ALEGAR AS NULIDADES, PEDIR PARA QUE SEJA EXTINTO O PROCESSO COM BASE NISSO.

- EXTINÇÃO DE PUNIBILIDADE. (ART 107 DO CP)