RESUMO direito administrativo

DIREITO ADMINISTRATIVO

        O Estado é sempre uma pessoa jurídica de direito público mesmo quando atua nas relações privadas. Há muito tempo que não mais se admite a dupla personalidade do estado.

        O Estado atua em três frentes, com três funções. Não se trata de divisão de poderes, tendo em vista ser este uno e indivisível. Trata-se de divisão de funções, que são:

a) legislativa → função de editar normas gerais e abstratas que inovam no ordenamento jurídico, criando direitos e obrigações. São leis em sentido amplo.

b) jurisdicional →função de julgar as contendas, seja entre particulares ou entre o estado e o particular. Tem poder de proferir decisões com caráter de definitividade (coisa julgada).

c) administrativa → função de aplicar as normas no caso concreto.

Obs: A doutrina costuma dizer que existe, também, a função política que é o poder que o estado tem de estabelecer regras extraindividuais. Está espraiada dentre as outras três funções.

Administração Pública

        A administração Pública pode ser vista no sentido objetivo ou material e subjetivo, formal ou orgânico.

a) Objetivo ou Material → É a atividade exercida pelo Estado com objetivo de concretizar as leis e de organizar a estrutura do estado. É a função administrativa, o objeto da administração.

b) Subjetivo, Formal ou Orgânico →É a máquina do estado, incluindo as pessoas que formam a estrutura orgânica do estado.

•  A teoria do órgão ou da imputação estabelece que na estrutura da administração estão os entes, os órgãos internos e os agentes públicos. Estabelece que toda atuação do agente público deve ser imputada ao órgão que o agente representa.

Conceito de Ad. Pública → É um conjunto harmônico de princípios que regem os órgãos, as entidades e os agentes para realizarem os fins do Estado de forma concreta, direta e imediata.

Fontes do Dir. Administrativo

        A principal fonte é a lei em sentido amplo visto que a atuação do Estado depende de previsão legal.

        A jurisprudência também é outra fonte. Tem, contudo, função orientadora e não vinculante.

Obs: A exceção fica por conta da súmula vinculante que encerra uma fonte de caráter coercitivo.

        A doutrina é outra fonte, funcionando como arcabouço teórico. É uma fonte auxiliadora na interpretação do texto legal.

        Outra fonte são os costumes que, no direito brasileiro, não podem ser utilizados contra legem, sendo utilizados, também, como forma de orientar a aplicação da lei.

        Os princípios gerais do direito são vetores do sistema como um todo e servem de fonte orientadora.

Pressupostos de interpretação das normas administrativas

a) Desigualdade → Decorre da supremacia do interesse público do Estado em face do cidadão.

b) Presunção de legitimidade → Toda atuação do Estado é presumivelmente legítima. Presunção relativa, posto que admite prova em contrário.

c) Discricionariedade pública → É uma forma de evitar o engessamento do direito administrativo, portanto, toda atuação do administrador deve ser feita com base em oportunidade e conveniência.

Toda atividade estatal fica sujeita a um controle da administração pública que é decorrente do estado democrático. Dois sistemas de controle estão presentes no ordenamento jurídico mundial.

1º) Sistema do contencioso administrativo ou francês → Estabelece que compete ao judiciário julgar todas as controvérsias que ocorram dentro do estado, com exceção daquelas em que a administração pública seja parte.

2º) Sistema da jurisdição única ou inglês → Estabelece que existe um processo administrativo e um contencioso dentro da administração pública, mas as decisões proferidas pela administração não possuem caráter de definitividade, ficando os atos julgados pela administração  sujeitos ao crivo do judiciário, consoante preceitua o art. 5º, inc. XXXV (princ. da inafastabilidade da tutela jurisdicional). Ver art. 217 § 1º da CR.

Obs: Existe coisa julgada administrativa no direito brasileiro, mas apenas, no âmbito da administração somente.

Regime jurídico administrativo

        O regime jurídico administrativo é composto por dois princípios que são as prerrogativas de que o Estado goza versus as limitações a que se submete.

1ª) Supremacia do interesse público – O Estado goza de prerrogativas e garantias que não estão presentes no direito privado. Ex: desapropriação.

2º) Indisponibilidade do interesse público – A atuação administrativa não pode ser feita na busca do interesse individual.

Obs: Todos os princípios administrativos, sejam explícitos ou implícitos, decorrem da constituição.

Princípios Expressos

Cinco são os princípios básicos, a saber:

Legalidade – A atuação administrativa está subordinada à lei. Só existe atuação administrativa se houver lei.

Impessoalidade – Significa não discriminação, ou seja, a atuação do Estado deve ser a mesma independentemente da pessoa que será atingida.

Moralidade – Significa atuação proba, justa, de boa fé. É honestidade no trato com a coisa pública.

Publicidade – A atuação do Estado deve ser pública visto ser a publicidade uma garantia de controle da sociedade. Será restringida, utilizando-se o critério de ponderação de interesses, quando se chocar com a intimidade, vida privada, honra e segurança nacional.

Obs: Modernamente a doutrina afirma que, além de ser mecanismo de controle, a publicidade também é requisito de eficácia dos atos administrativos direcionados à coletividade

Eficiência – É a busca pela obtenção de resultados positivos. É visto pela doutrina moderna como princípio de aplicabilidade imediata, de eficácia plena. Foi inserido no art. 37 pela emenda 19.