Recurso em Sentido Estrito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA... VARA DO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE...

                                Felício..., já devidamente qualificado nos autos, inconformado com a respeitável sentença de pronúncia, vem por seu advogado, tempestivamente, interpor RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, com fulcro no art. 581, IV, CPP.

                                Dessa forma, caso Vossa Excelência mantenha a devida sentença, requer seja recebido, processado e encaminhado o presente recurso, com as inclusas razões ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de...

                                Termos em que

                                Pede deferimento

                                Local e data

                                Advogado...

                                OAB nº...

                                RAZÕES DO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO

Recorrente: Felício...

Recorrido: Ministério Público

Autos nº...

EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE...

COLENDA CAMARA

DOUTA PROCURADORIA DE JUSTIÇA

                        Em que pese o indiscutível saber jurídico do Excelentíssimo Juiz de Direito da... Vara do Tribunal do Júri da Comarca de..., o recorrente, inconformado com a decisão de apelação, vem respeitosamente, apresentar os argumentos de fato e de direito que expõe a seguir:

                        I – DOS FATOS

                        O recorrente, juntamente com pessoa de seu convívio, durante uma partida de tênis, veio a discutir com a vítima, momento que desferiu um golpe com uma raquete de tênis, entretanto, sem muita força, acertando na cabeça da vítima.

                        Após o referido golpe, a vítima se desequilibrou vindo a cair ao solo, batendo com sua cabeça contra a guia da calçada, vindo a falecer em seguida.

Nesse contexto, o recorrente vem sendo processado e nesta oportunidade, foi pronunciado pelo crime de homicídio simples, art. 121, caput. do CP.

II – DO DIREITO

Da Nulidade

A sentença deve ser declarada nula, uma vez que não existiu dolo no crime subseqüente, tendo o recorrente desferido um golpe, sem muita força, não possuindo vontade e consciência de matar alguém, não desejando dessa forma atingir o resultado fim, o animus necandi, que é elemento essencial da conduta dolosa.

 Dessa forma, no presente caso, percebe-se que o recorrente teria cometido o crime na modalidade culposa, sem a intenção segundo refere o art 18, II, CP.

Assim sendo, a sentença não se acoberta de legalidade para a continuidade do processo.