Recurso em sentido estrito

Viajuridica - Open Line Learning

Espaço aberto para o aprendizado

Direito Administrativo – Profa. Marcia

Aula VIII

Licitação

É o procedimento administrativo, obrigatório a toda Administração Pública, direta e indireta, tendente a oferecer a todos os interessados a possibilidade de formularem propostas, selecionando a mais vantajosa para a  Administração.

Tal obrigatoriedade está prevista no artigo 37, inciso XXI  da Constituição Federal a saber:

“Art 37 -...

XXI – ressalvados os casos especificados na legislação as obras, serviços, compras e alienações serão contratados mediante processo de licitação pública que assegure igualdade de condições a todos os concorrentes, com cláusulas que estabeleçam obrigações de pagamento, mantidas as condições efetivas da proposta, nos termos da lei, o qual somente permitirá as exigências de qualificação técnica e econômica indispensáveis à garantia do cumprimento das obrigações.”

A lei 8.666 de 21 de junho de 1993  regulamenta o inciso XXI do artigo 37 da Constituição Federal, instituindo normas para licitação e contratos da Administração Pública.

Cada Estado poderá ter a sua própria legislação , não colidindo estas com a lei federal .

Princípios

O procedimento licitatório se rege pelos seguintes princípios:

• procedimento formal – Deve obedecer a forma prevista em lei

• probidade administrativa -  moralidade

• competitividade – Várias pessoas podem  concorrer ao certame

• publicidade  - decorre do próprio princípio constitucional do mesmo nome

• igualdade entre os licitantes – decorre do princípio da isonomia

• sigilo nas propostas -  visa preservar a moralidade

• vinculação aos termos do edital – o edital é a “ lei “ do procedimento licitatório. Tudo o que estiver nele disposto deve ser fielmente observado sob pena de nulidade

• julgamento objetivo – atende ao princípio da impessoalidade. A comissão julgadora deverá observar apenas os elementos objetivos da proposta

• adjudicação compulsória – a administração não está obrigada a contratar o vencedor da licitação, porém, se o fizer, terá de adjudicar compulsoriamente ao primeiro classificado o objeto do certame 

 

Espécies de licitação

• Leilão  - art. 22,V Lei 8.666/93
• Concurso – art. 22,IV – Lei 8.666/93
• Concorrência – art. 22,I  Lei 8.666/93
• Tomada de preços – art. 22,II – Lei 8.666/93
• Carta-convite – art. 22, III – Lei 8.666/93
• Pregão  - MP 2026/2000 e Decreto  3.555/2000

Fases da licitação

• Formalização
• Edital
• Habilitação
• Processo seletivo
• Anulação
• Revogação
• Homologação
• Adjudicação
• Recursos

Dispensa e Inexigibilidade de licitação

Os casos de dispensa de licitação estão previstos no  caput e incisos do artigo 24 da Lei 8.666/93.

Nas hipóteses de dispensa há possibilidade de competição, mas a lei, por questões de valor, objeto e circunstâncias especiais dispensa  a obrigatoriedade constitucional.

Os casos de inexigibilidade de licitação estão previstos no artigo 25 da Lei 8.666/93.

Nestas hipóteses não há possibilidade de competição, pois somente existirá uma pessoa a ser contratada pela administração.

Licitação deserta -  ocorre quando não há interessados na participação do certame.

Licitação Fracassada – ocorre quando as propostas foram inabilitadas ou desclassificadas. A administração poderá reabris prazo aos interessados para regularização.

Questões

1. Pretendendo a Prefeitura de São Paulo contratar Chico Buarque para um espetáculo no Parque Ibirapuera, comemorativo do aniversário da cidade, cuidará de

1. dispensar a exigência da licitação, contratando  diretamente o artista
2. istaurar o processo de licitação, na modalidade concurso
3. dispensar a licitação, pela ausência de competitividade
4. realizar processo de licitação, pela ausência de competitividade
5. realizar processo de licitação simplificado

1. A respeito das diversas modalidades de licitação previstas em lei, é correto asseverar que

1. com relação  às relações jurídicas de maior vulto, não resta dúvida de que a tomada de preços é, pecípuamente, a modalidade licitatória mais adequada

1. a concorrência em termos de acessibilidade é muito mais ampla que a tomada de preços, que sempre pressupõe  a existência de um prévio cadastramento

1. na concorrência, na tomada de preços e no convite, há sempre a necessidade de publicação de edital na imprensa, para que se permita a ampla divulgação e publicidade do certame

1. o mandado de segurança não é a via hábil para que sejam salvaguardados os direitos postulados por um licitante

3)Numa  concorrência, as exigências do edital concernentes à regularidade fiscal dos licitantes diz respeito à fase de

1. julgamento
2. pré-requisito
3. habilitação preliminar

d)  idoneidade financeira

4) O  Departamento  Nacional de Estradas de Rodagem (DNER), autarquia federal, objetivando a contratação de empresa de engenharia para a elaboração de estudos conclusivos sobre a incidência de acidentes com veículos ocorridos nas vizinhanças dos postos de pedágios, em estradas federais privatizadas,

a) não precisará realizar licitação, pois trata-se de estradas privatizadas, sujeitas a regime de direito privado.