Recurso em sentido estrito

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DO TRIBUNAL DO JURI DA COMARCA DE MONTE CARMELO - ESTADO DE MINAS GERAIS

JERUSA já qualificada nos autos de nº XXXXXXX que segue em andamento na Justiça Pública, por suas advogadas diante da inconformidade da decisão que a proferiu, vem mui respeitosamente, dentro do prazo legal, diante Vossa Excelência, interpor Recurso em Sentido Estrito com conformidade o disposto no art. 581, inciso IV, do CPP.

Solicita que o presente recurso seja auferido e processado, sendo que na ocorrência do entendimento de Vossa Excelência de ser conservada a importante decisão, que esta seja conduzida juntamente com as devidas razões ao Egrégio Tribunal de Justiça.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Local, data, ano.

OAB XXXXX

remessa dos autos ao juízo doravante competente, visto ser o crime de homicídio trânsito de rito comum ordinário, que deverá ser julgado por uma das varas criminais.

Ademais, cabe ressaltar que, por não ser da alçada de competência do júri e por este ter sido apreciado, faz-se necessário manifestar nulidade de incompetência do juízo indicada em sede preliminar.

Não obstante acolhi8da a matéria favorável à culpa exclusiva da vítima, estaríamos diante de uma manifesta atipicidade da conduta, na qual acarretará a ausência de pressuposto ou condição para a propositura da ação penal, com fundamento no art. 395, II do CPP, que fundamenta o pleito de anulação da referida instrução probatória.

III- DOS PEDIDOS

1. Absolver a parte ré de forma sumária pelo fato não constituir infração penal, com fundamento no art. 415, III do CPP;
2. De forma subsidiária, desclassificar o tipo penal com fundamento no art.419 do CPP e a respectiva remessa dos autos ao juízo competente;
3. Anular a instrução probatória por ausência de pressuposto ou condição para a propositura da ação penal.

Nestes termos, pede e espera deferimento.

Local, data, ano.

 

OAB XXXXX

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